Regime militar no Brasil

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Invalidade da Lei de Anistia frente ao sistema interamericano de direitos humanos

30/03/2018 18:20Adriana Prates dos Santos 0

Ao contrário de seus países vizinhos, que revogaram suas leis de anistia e acataram as determinações da Corte Interamericana, o Brasil permanece estagnado na adoção de medidas que se coadunam com as exigências do direito à verdade e à justiça.