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Repartição das competências federativas no Direito Ambiental

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

28/01/2020 19:05Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres 0

Seria possível afirmar que todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – podem atuar em um mesmo nível, sem que haja supremacia de um em detrimento de outro?

ADPF 109: constitucionalidade de leis municipais que proíbem o amianto

29/11/2016 19:15Carlos Sérgio Gurgel 59

Está em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de lei municipal que proíbe o uso de amianto na construção civil, em quaisquer de seus tipos e variedades.