Hidrelétrica de Cachoeira, constitucionalismo e teoria crítica do Direito

A crítica ao monismo estatal faz perceber que o Direito não é privilégio do Estado e sim algo que surge das demandas, carências, e necessidades das pessoas. O Direito é algo que pode ser conquistado na luta dos movimentos sociais e se constitui legítimo, pois é um exercício de autonomia e democracia dos cidadãos.

Tributação indutora sobre o setor elétrico: regulação por incentivos fiscais

Quais os efeitos da tributação indutora no setor elétrico causados sobre a economia nacional e finanças públicas?

Aneel e declarações de utilidade pública: limites e alcances

Analisa-se a extensão e o alcance de uma Declaração de Utilidade Pública – DUP emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica no que diz respeito ao segmento da geração de energia elétrica.

Contratação de energia elétrica pela Administração Pública: dispensa ou inexigibilidade?

O Poder Público pode contratar a distribuição de energia elétrica por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, conforme o Poder Público acione o mercado como consumidor cativo ou como consumidor livre.

Anatel e Ministério das Comunicações: competência para aplicar sanções

A discussão sobre as competências da Anatel e do Ministério das Comunicações não deve centrar-se na diferenciação entre entidades outorgadas (regulares) e não outorgadas (clandestinas) para o serviço de radiodifusão. O foco deve ser direcionado à natureza das infrações apuradas.

Água, esgoto e energia em unidades de conservação: parâmetros de autorização

É vedada, em regra, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em unidades de proteção integral, que não permitem o uso direto dos recursos naturais.

Compartilhamento de pessoal e infraestrutura no setor elétrico

O compartilhamento de pessoal e infraestrutura não encontra óbices legais e deve ser acompanhado do controle contábil que garante a individualidade das concessões e a adequada prestação dos serviços públicos, em nome da eficiência e modicidade tarifária.

Subsídios aos preços da gasolina: a verdade

Há uma quebra de braço entre a Petrobrás e a Presidência da República para aumentar o preço da gasolina que é importada. Enganam-se os consumidores de gasolina que em sua boa fé acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.

AGU e políticas públicas: o PAC e a usina de Belo Monte

A AGU detém um papel de relevo na seara desenvolvimentista da nação brasileira, sob o viés da orientação jurídica e defesa judicial das políticas públicas pretendidas pelo Estado e desenvolvidas por um Governo legítima e democraticamente escolhido.

Desenvolvimento sustentável e antropocentrismo

No choque de interesses entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental e manutenção dos interesses indígenas, estes últimos cederam em função do primeiro, o que revela a prevalência da concepção antropocêntrica de desenvolvimento que tem permeado a política ambiental brasileira.

Uso de radiofrequência, direito adquirido e doutrina de Hohfeld

É o ato da autorização que concede ao administrado o privilégio de usar a faixa de radiofrequência, e tal autorização é deferida nos termos da regulamentação vigente. A Anatel pode sujeitar o requerente aos regulamentos editados após o requerimento.

Mudança de radiofrequência X direito adquirido

Não há que se falar em direito adquirido dos autorizados à exploração espectro, nem à exploração do espectro pelo prazo restante de sua autorização nem à manutenção da destinação da faixa de radiofrequência.

O juiz e o consumidor torcedor: o time não importa

Numa ação indenizatória por danos morais, movida por um consumidor que havia aderido a um pacote de TV por assinatura para acompanhar os jogos de seu time, mais uma vez, um juiz jogou papo de botequim em um ato oficial.

Licitação para radiodifusão: decadência administrativa no TCU e no STJ

A legislação atual permite que a Administração reveja atos eivados de ilegalidade no procedimento licitatório para outorga do serviço de radiodifusão, observando o prazo decadencial a que faz menção o art. 54 da Lei 9.784, salvo comprovada má-fé. O prazo inicia da prática do ato ilegal, ainda que o certame se encontre pendente de homologação.

Radiodifusão comunitária: procedimento para outorga

Estuda-se o procedimento de outorga para radiodifusão comunitária, ressaltando sua importância como serviço público no âmbito da comunidade.

Arbitragem nos contratos de concessão de serviço público

Defende-se a possibilidade de realização de arbitragem no âmbito dos contratos de concessões de serviços públicos.

Radiodifusão comunitária: contraditório e ampla defesa na outorga do serviço

A devida observância do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de outorga do serviço de radiodifusão comunitária faz-se imprescindível, inclusive, para que se garanta o devido e justo processo legal.

Recuperação judicial de concessionária de energia elétrica

Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica pode utilizar o instituto da recuperação judicial?

Mototaxistas: mecanismos de controle do estado em Macapá

Com o processo de formalização de um serviço, com a intervenção estatal, surge o trabalho clandestino, como ocorreu em Macapá - AP com os mototaxistas.

Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão

Embora tenham a liberdade de expressão, as emissoras de TV deveriam dar preferência aos programas de caráter educativo, promovendo a cultura e respeitando os valores éticos e sociais.