Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?

Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.

Reformas trabalhista e previdenciária: medidas contrárias à dignidade da pessoa humana

Darcy Ribeiro dizia que o Brasil é um moedor de gente. Privilegiados, pelo próprio sistema que criaram, moem concidadãos, sem o menor arrependimento.

Pagamento do adicional de insalubridade no subsídio

O referido adicional não pode ser negado ao servidor que labore em condições insalubres, pois este nada mais é do que uma forma de compensação financeira pelo agente colocar sua saúde em risco durante seu período laboral.

A importância da reforma administrativa do aparelho do Estado

Em lugar das tentativas de vincular os cargos em comissão a estrutura das carreiras, parece mais profícuo inserir mecanismos de seleção para estes cargos.

O CNJ e a promoção da sustentabilidade: conheça a Resolução nº 201/2015

Saiba mais sobre a Resolução 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva estabelecer algumas políticas de sustentabilidade a serem implantadas pelo Judiciário, propondo uma bem-vinda mudança de postura em relação ao meio ambiente.

RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016

Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?

Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais

É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica.

Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo

Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.

Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários com fundamento no superendividamento do consumidor

O superendividamento do consumidor nos dias atuais é um problema social. Para tanto, verifica-se que é juridicamente possível a revisão dos contratos bancários para limitar sua onerosidade, pautado principalmente na dignidade da pessoa humana.

A (i)licitude da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes decorrente da falha de desconto no empréstimo consignado

A inscrição no cadastro de inadimplentes quando utilizado empréstimo bancário consignado em virtude de falha no desconto da folha de pagamento por culpa da instituição financeira ou do Empregador (Estado) é indevida, acarretando abalo moral indenizável.

Major Ramos, da PM de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, dá 'gravata' em mulher de policial. Covarde ou estrito cumprimento do dever?

Policiamento é um serviço público essencial para o Estado e a própria segurança dos administrados. Impedir os policiais de saírem para patrulharem as vias públicas é materializar o Estado de Guerra (John Locke).

Paralisação da Polícia Militar no ES: repercussões jurídicas e alternativas constitucionais

Analisam-se as repercussões jurídicas do movimento de paralisação da Polícia Militar no estado do Espírito Santo em fevereiro de 2017 e propõe alternativas de conciliação entre os direitos fundamentais em conflito, de forma a maximizar sua proteção.

O direito de greve do militar

O presente trabalho visa analisar o motivo do Constituinte não ter garantido o direito de greve aos militares, bem como listar algumas jusrisprudências a respeito.

A greve dos familiares dos policiais no Estado do Espírito Santo

A greve dos policiais militares do Estado Espírito. Uma análise não jurídica da situação. Uma rápida análise sobre os baixos salários dos policiais militares.

RPPS – O futuro dos Regimes Próprios de Previdência Social na PEC nº 287/16

A PEC 287/16, ao unificar as regras de aposentadoria entre RPPS e RGPS, sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS. Vejamos o que pode levar o servidor a decidir entre um ou outro desses regimes!

Lei Paulista regula o Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais militares, com apoio do STF

STF pacifica entendimento de que a absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares - metade no vencimento básico e metade nos vencimentos - não viola o princípio da irredutibilidade de subsídios.

A (des)necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar

O advogado tem função essencial na Justiça e consiste em figura imprescindível na defesa de servidor em PAD (processo administrativo disciplinar).

Da contribuição previdenciária após a inatividade: presságio do fim do direito adquirido?

Discussão acerca das consequências trazidas pelas Reformas Previdenciárias conduzidas pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003.

RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?

Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?

RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16

Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.