Artigos de Servidor público
Nível superior para técnicos judiciários e do MPU: luta legítima e coerente com a melhoria da prestação jurisdicional
O artigo realiza uma análise sobre a alteração do requisito de ingresso de nível médio para nível superior para os cargos de técnico judiciário e técnico do Ministério Público da União.
Licenças sem remuneração: direitos e restrições
Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.
Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis: mandados de injunção 670, 708 e 712.
Considerações acerca do ativismo judicial versus direito de greve dos servidores públicos civis.
Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS
A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.
Assédio moral no estágio probatório dos servidores públicos
Um tema muito presente nas relações de trabalho atuais e passadas – o assédio moral - ocorre com frequência no período probatório destinado ao funcionário público. Apesar de ocorrer há muito tempo nas relações, a legislação é omissa nesse ponto.
Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?
Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.
Reformas trabalhista e previdenciária: medidas contrárias à dignidade da pessoa humana
Darcy Ribeiro dizia que o Brasil é um moedor de gente. Privilegiados, pelo próprio sistema que criaram, moem concidadãos, sem o menor arrependimento.
Pagamento do adicional de insalubridade no subsídio
O referido adicional não pode ser negado ao servidor que labore em condições insalubres, pois este nada mais é do que uma forma de compensação financeira pelo agente colocar sua saúde em risco durante seu período laboral.
A importância da reforma administrativa do aparelho do Estado
Em lugar das tentativas de vincular os cargos em comissão a estrutura das carreiras, parece mais profícuo inserir mecanismos de seleção para estes cargos.
O CNJ e a promoção da sustentabilidade: conheça a Resolução nº 201/2015
Saiba mais sobre a Resolução 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva estabelecer algumas políticas de sustentabilidade a serem implantadas pelo Judiciário, propondo uma bem-vinda mudança de postura em relação ao meio ambiente.
RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016
Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?
Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais
É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica.
Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo
Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.
Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários com fundamento no superendividamento do consumidor
O superendividamento do consumidor nos dias atuais é um problema social. Para tanto, verifica-se que é juridicamente possível a revisão dos contratos bancários para limitar sua onerosidade, pautado principalmente na dignidade da pessoa humana.
A (i)licitude da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes decorrente da falha de desconto no empréstimo consignado
A inscrição no cadastro de inadimplentes quando utilizado empréstimo bancário consignado em virtude de falha no desconto da folha de pagamento por culpa da instituição financeira ou do Empregador (Estado) é indevida, acarretando abalo moral indenizável.
Major Ramos, da PM de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, dá 'gravata' em mulher de policial. Covarde ou estrito cumprimento do dever?
Policiamento é um serviço público essencial para o Estado e a própria segurança dos administrados. Impedir os policiais de saírem para patrulharem as vias públicas é materializar o Estado de Guerra (John Locke).
Paralisação da Polícia Militar no ES: repercussões jurídicas e alternativas constitucionais
Analisam-se as repercussões jurídicas do movimento de paralisação da Polícia Militar no estado do Espírito Santo em fevereiro de 2017 e propõe alternativas de conciliação entre os direitos fundamentais em conflito, de forma a maximizar sua proteção.
