Artigos de Servidor público
Aposentadoria compulsória dos magistrados: sanção ou alento aos corruptíveis?
Reflexões sobre o instituto da vitaliciedade e a sanção punitiva máxima da aposentadoria compulsória, que é aplicada aos magistrados e tem questionável efetividade, mas está amparada na LOMAN.
Licença para o exercício do mandato sindical pode ser limitada?
A concessão de licença remunerada a servidor público dirigente sindical concretiza a liberdade sindical preconizada no inciso I, do art. 8º da Constituição, pois possibilita o desenvolvimento das atividades inerentes à representação classista.
Acumulação de cargos públicos por militares: o que mudou na Constituição desde 1988?
A regra sempre foi a da proibição da acumulação de cargos públicos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria CF. Mas, para os militares, ainda que com regime mais restrito, algumas flexibilizações ocorreram a partir de 2014.
Abono de permanência: o que mudou com a reforma da previdência?
A reforma da previdência, fruto da Emenda Constitucional 103/2019, causou relevante impacto no regime próprio de previdência social. Dentre as alterações no texto constitucional, destaca-se o direito ao abono de permanência.
Previdência social depois da EC 103/19: desvendando contribuições de servidores e segurados
A Emenda Constitucional 103/2019 altera o sistema da previdência social e estabelece regras de transição e de disposições transitórias. Se você ainda tem dúvidas, hora de saná-las.
Eleições 2020: servidor público e o necessário afastamento para a candidatura
A LC 64/90 diz que o servidor deve se afastar do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições. A Lei 8.112/90, por sua vez, fala que o afastamento é a partir do registro da candidatura, pouco mais de 1 mês antes das eleições. Afinal, qual regra aplicar?
PL 116/2017, seria um ameça a estabilidade do funcionário público?
Comentário sobre a estabilidade do funcionário público e a qualidade do serviço
Poder constituinte estadual e aposentadoria compulsória: análise da ADI 4.696/PI
O constituinte decorrente reformador piauiense foi visionário, mas diante do que estava disposto no texto da Constituição Federal a respeito da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, a sua decisão política foi usurpadora de atribuição do constituinte nacional.
Servidor não pode ser investigado por faltas cometidas antes da aposentadoria
A Emenda Constitucional n. 103/2019 impôs nova leitura ao art. 133, da Lei nº 8.2112/90, encerrando a discussão sobre a possibilidade de penalizar o aposentado com a perda de seus proventos de aposentadoria.
Agente público: poderes, deveres, limitações e prerrogativas
As prerrogativas conferidas à Administração Pública são indispensáveis para a satisfação do interesse público. Mas estes ditos privilégios - ou, como melhor chama a doutrina, poderes - que são atribuídos aos agentes e administradores públicos, possuem limites precisos.
Vitaliciedade e reforma da previdência: algo mudou
O que houve com a aposentadoria como forma de sanção disciplinar?
O burocrata da linha de frente na implementação de política pública: o caso aedes aegypti
O processo de implementação de uma política pública envolve vários atores. O burocrata da linha de frente é um dos mais importantes. Entenda um pouco mais a partir da política de combate ao aedes aegypti.
Controle de gastos com pessoal na reforma administrativa do governo
As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.
Definição de cargo técnico ou científico para fins de acumulação de cargos públicos
Análise e crítica acerca do entendimento dos tribunais superiores no que tange à definição de cargo técnico ou científico.
A exoneração do servidor público com estabilidade e a crise fiscal
Inúmeras são as ferramentas para os entes federativos colocarem suas contas em dia. A exoneração do servidor público estável pode ser uma delas?
Cultura da licitude: qualidade do sistema correcional de Minas Gerais
Reflete-se sobre o sistema correcional na Administração Pública, com um olhar sobre a experiência no Estado de Minas Gerais e sua conformidade constitucional na incessante busca da construção da cultura da licitude.
Teto remuneratório e acumulação de verbas públicas
Trata-se da adequação entre a regra do teto remuneratório e os casos de acumulação de verbas públicas, a partir da reorientação dada ao tema pelo STF, que passou a entender pela aplicação do teto a cada cargo isoladamente.
