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A presunção de inocência e a importância da fundamentação no recebimento da denúncia
dinâmica das megaoperações policialescas e seus megaprocessos, vertidos sob o slogan do “combate à corrupção ... referido postulado, erigido à categoria de direito fundamental, constitui uma garantia, seja na seara administrativaUma análise pontual da intervenção estatal como meio de obtenção dos direitos fundamentais ante a realidade atual do Estado brasileiro
Não bastasse isso, há exemplos de desvios aos cântaros, com corrupção generalizada[7] (quase endêmica ... Estado Democrático de Direito A discussão sobre os novos papéis do Estado e de suas estruturas administrativasEstado de coisas inconstitucional: sistema carcerário e covid-19
falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa ... discurso acerca da crise dos parlamentos e representação política, destacando a disfuncionalidade, corrupção
Artigo
Publicado
em 21 de Novembro de 2021 às 21:58
Por
Paloma Torres Carneiro
e
Raissa Rosselyne Silva Lima dos Reis
Considerações acerca da obrigação tributária, do fato gerador como ato-fato jurídico e da tributação sobre atos ilícitos
afirmar: O legislador embaralhou obrigação tributária (dever de recolher tributos) com multas administrativas ... A multa não é tributária, é administrativa em sua correta acepção.ANPP na audiência de custódia
ser objeto de criação por uma Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de natureza administrativa ... o acordo em crimes contra a Administração Pública, como por exemplo, crimes de peculato, concussão, corrupção
Artigo
Publicado
em 12 de Novembro de 2024 às 17:26
Por
Adailton dos Reis Soares Junior
e
João Pedro Ribeiro Assis Araújo
Resposta proporcional ou simbólica do Direito Penal em relação ao art. 273 do Código Penal: A posição do Tribunal Regional Federal da 4ª região sobre a criminalização da importação de produtos sem registro junto à ANVISA
VI –B- falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou
Artigo
Publicado
em 16 de Março de 2020 às 12:30
Por
Matheus Ritta Domingues
e
Mário Luís Lírio Cipriani
Qualificação dos servidores X fiscalização dos contratos administrativos
do certame para favorecimento de empresa já previamente ajustada com os gestores comprometidos com a corrupção ... Chefe da Municipalidade, violando princípios constitucionais, o qual citamos o princípio da moralidade administrativaVocê sabe com que está falando: descriminalização do crime de desacato na visão do Superior Tribunal de Justiça
pública, de forma que, se não houvesse essa proteção legal, prejudicado estaria o desempenho da atividade administrativa ... exceto a Polícia Militar de Minas Gerais que digna de louvor e distinção retirou a prisão como sanção administrativaCrimes contra a previdência social: estelionato previdenciário
benefício a um terceiro, – como por exemplo um funcionário do INSS que (na maioria das vezes por meio de corrupção ... Isto porque, a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, além de ser
Artigo
Publicado
em 03 de Junho de 2019 às 15:27
Por
Karen Marques Scalon
e
Paulo José Freire Teotônio