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Causa ilícita é pagamento sem causa? Os limites do art. 61 da Lei nº 8.981/1995
A conduta pode permanecer sujeita a consequências penais, civis, administrativas e tributárias distintas ... distinção entre causa inexistente, causa não comprovada e causa ilícita não representa indulgência com a corrupçãoA (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios
cenário político do Brasil, com diversos casos noticiados na imprensa de corrupção contra as mais diversas ... Por conta disso, sem contar ainda com a possibilidade de sanções na esfera administrativa, surge a problemáticaUMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE FRENTE À PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO NO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 85/2017
Autoridades, tal como o próprio conceito de autoridade, questões procedimentais, sanções penais, civis e administrativas ... em seu bojo, dispositivos que disciplinam também a responsabilidade dos agentes nas esferas civil e administrativaProcesso administrativo disciplinar: comissão permanente ou especial?
distinção conceitual, requisitos legais, discricionariedade na escolha dos membros que comporão a comissão administrativa ... .107), “Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativaFase policial no procedimento sumaríssimo penal
da força e da intimidação inerentes às atividades do policiamento ostensivo (polícia de segurança e administrativa ... ; 2º) os que, mesmo pertencendo à Polícia, e seu sentido amplo, não Polícia Judiciária, mas Polícia Administrativa
Artigo
Destacado
em 24 de Setembro de 2010 às 15:03
Por
Rafael Francisco Marcondes de Moraes
e
Marcelo da Silva Zompero
Sistemas Sociais e Autopoiése: Análise dos procedimentos jurisdicionais e políticos na CPI da Pandemia sob o enfoque de Niklas Luhmann.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT Escola da Magistratura do Distrito Federal – ESMA/DF Curso de Pós-graduação em Direito Público ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS Sistemas Sociais e Autopoiése: Análise dos procedimentos jurisdicionais e políticos na...Comentários à ADI nº 3684:
A ADI nº 3.684 atendeu, meramente, ao pedido da ANPR, desconsiderando completamente a lógica de mudanças e racionalização do Poder Judiciário contida na Emenda Constitucional nº 45/04.
Artigo
Destacado
em 17 de Abril de 2006 às 00:00
Por
João Humberto Cesário
,
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
,
Viviann Rodriguez Mattos
e
Marcelo José Ferlin D'Ambroso