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AS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O RETROCESSO INSTITUCIONAL
órgãos de investigação e até por integrantes do governo, que enxergam possíveis prejuízos ao combate à corrupção ... sua gestão, enfrenta, por exemplo, um erro administrativo, isso não pode ser tratado como um crime de corrupção ...Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular
Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa ... O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes ...
Artigo
Destacado
em 14 de Setembro de 2017 às 17:02
Por
Douglas Luis de Oliveira
e
Priscilane Maximiano Vieira
Maximização de Bem Estar Social pelo Critério de Detenção de Propriedade Imobiliária entre os Direitos de Propriedade e das Obrigações
valor da avaliação do detentor, para efeito de exemplo 200%, para iniciar procedimento de aquisição administrativa ... funcionários municipais poderes discricionários para criarem critérios alternativos, incentivando a corrupção ...
Artigo
Publicado
em 05 de Dezembro de 2014 às 02:52
Por
Renato Amoedo Nadier Rodrigues
,
Carlos Ferrarini Delgado Junior
e
Laura Lovato Pires de Lemos
Aspectos jurídicos da Responsabilidade na Gestão Fiscal em face das "Pedaladas" Fiscais e suas consequências jurídicas.
ser louvado e exaltado também foi a Lei nº 8.429/92, que oito anos antes da Lei de Responsabilidade Administrativa ... veio a estabelecer mecanismos de controle da probidade administrativa no Brasil. ...Balanço Patrimonial, Auditoria e Compliance: o vácuo normativo da fraude contábil no direito brasileiro
até a responsabilização penal por crimes societários ou de falsidade documental, passando pela esfera administrativa ... ou penais (crimes societários, falsidade documental), mas não encontram reprimenda direta na esfera administrativa ...Impeachment da Presidente da República: controle das sociedades democráticas
No documento, o jurista analisa se a improbidade administrativa prevista no inciso V, do artigo 85, da ... se também poderia ser caracterizada na hipótese de culpa, ou seja, imperícia, omissão ou negligência administrativa ...Posse e porte de arma de fogo. O "Mundo Digital das Ideias" e a realidade humana
, imoralidade administrativa, não publicidade dos atos administrativos, salvo quando segredo de justiça ... de funcionário (s) público (s) ou não, nos crimes contra a administração pública , e na ineficiência administrativa ...Ação ex delicto e Operação Lava Jato
A investigação se iniciou para averiguar uma quadrilha de corrupção e lavagem de direito, com desvio ... público, tendo em vista que foram desviados aproximadamente 21 bilhões de reais, diante do esquema de corrupção ...
Artigo
Publicado
em 26 de Novembro de 2017 às 13:23
Por
Graziella Pereira Santos
e
Giselle de Almeida Silva