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Breves considerações sobre as licitações em face do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas ... Das decisões administrativas proferidas em sede de habilitação, caberão recursos, quer se trate das ...Desmatamentos e queimadas: ineficácia da responsabilização administrativa e penal da lei ambiental
O custo da criação de uma Justiça ambiental diante dos benefícios que ela poderá trazer e da corrupção ... de alguns minimalistas que, mesmo frente a fenômenos como o crime organizado, lavagem de capitais, corrupção ...Constituição de Trinidad e Tobago de 1976 (revisada em 2007)
funcionários ou membros de tal departamento ou autoridade, sendo uma ação tomada no exercício das funções administrativas ... acordo com a qual a decisão foi tomada.O Ombudsman terá poderes para investigar denúncias de injustiça administrativa ...A responsabilidade subsidiária do Estado pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados
No Brasil, a corrupção, o nepotismo e o desperdício de verbas públicas favoreceram o sentimento pró-privatização ... A reforma administrativa retirou do Estado a responsabilidade pela execução direta do papel de produtor ...Ineficácia do Novo Plano Nacional de Segurança Pública. Propostas para prevenção e repressão criminal na ótica do estado democrático de direito
pequenas cidades, mas o Estado, sempre absenteísta, mais uma vez gazeteou às aulas de ética, competência administrativa ... Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas ...O DIREITO EDUCACIONAL COMO INSTRUMENTO DE ÊXITO INCONTESTÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO NACIONAL
] Com a expansão da população da Colônia e o progresso da vida urbana, onde se encontrava a sede administrativa ... Todavia, no século XVII, quando a Reforma Pombalina atingiu Portugal e as colônias, nas alçadas administrativa ...Direito Tributário brasileiro: abordagem crítica com viés no direito natural
brasileiro da norma anti-elisiva, prevista no art. 116, parágrafo único do CTN [06], em que as autoridades administrativas ... serviços públicos é ineficiente e de baixa qualidade, o que aliado à grande burocracia, aos desvios e corrupção ...Os Estados Unidos e o sistema financeiro internacional
[18] Alguns condições apregoam alterações substanciais na estrutura administrativa e econômica dos ... v) Tanzânia deve realizar uma reforma no sistema legal e judiciário que visa reduzir a burocracia e corrupção ...
Artigo
Destacado
em 21 de Novembro de 2014 às 06:27
Por
Diego Ferreira Almeida
,
Thiago Ferreira Almeida
e
Danuza Aparecida de Paiva
Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais e desconstituição da coisa julgada
Entretanto, a jurisprudência não faz distinção, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que a atividade administrativa ... julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção ...Estado não é responsável por danos morais a réu absolvido
dever que ganhou ainda mais importância em face da constitucionalização do princípio da moralidade administrativa ... A sociedade não suporta mais tanta corrupção, tanto enriquecimento pessoal e ilícito em razão de desvio ...
Petição
Destacado
em 01 de Abril de 2002 às 00:00
Dano moral nos crimes contra a honra no distrito Riacho Pequeno, Belém do São Francisco-PE
do JE do DF: Havendo a projeção de palavras ofensivas moralmente, seja em razão da cor,da capacidade administrativa ... dos ofensores e pessoais do ofendido, Ex-Presidente da República, que foi absolvido de acusação de corrupção ...
Artigo
Destacado
em 05 de Setembro de 2017 às 18:08
Por
Jordana Rafaela Nogueira de Barros
e
Manoel Messias Pereira