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Habitação: ilegalidade de índices e valores cobrados pelo agente financiador
ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção ... público, tendo-se apenas de considerar a capacidade do contratante em função das correspondentes normas administrativasTutela dos crimes contra o sistema financeiro internacional no Tribunal Penal Internacional
Devido à inegável interligação supranacional dos efeitos causados pelos danos ao sistema financeiro internacionalizado, questiona-se sobre a necessidade de criminalização das condutas individuais que produzem os aludidos prejuízos e a posterior tutela dos comportamentos nocivos pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).A evolução histórica das teorias legitimadoras do Direito Penal.
Sumário: 1. Introdução - 2. Teorias Absolutas – 3. As Teorias Relativas – 3.1 As prevenções especiais negativa e positiva - 3.2 As prevenções gerais negativa e positiva - 3.2.1 A prevenção geral negativa - 3.2.2 A prevenção geral positiva…A responsabilidade tributária dos administradores.
Problemas que, em tese, não deveriam ocorrer ou, quando muito, resolvidos na esfera administrativa, são ... como forma de dinheiro perdido, muitas vezes com a sensação de que se está sustentando a prática da corrupção
Artigo
Destacado
em 11 de Novembro de 2009 às 00:00
Por
Hallison Rêgo Bezerra
e
Engrácia Guiomar R.B. Monteiro