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STJ: dívidas prescritas não podem ser cobradas nem mesmo extrajudicialmente
extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp ... podendo cobrar judicialmente, seria possível cobrar ela fora do processo, por meio de mensagens de WhatsApp ...O enfrentamento dos cibercrimes pelo direito brasileiro na era da internet
CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ... Crime de Ameaça praticado por WhatsApp e Facebook. ...
Artigo
Publicado
em 29 de Novembro de 2023 às 16:24
Por
Andressa Martins dos Santos
e
Deivid Jose dos Santos Nascimento