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Parecer técnico - Chamamento público – Credenciamento de laboratórios de análises clínicas – Inexigibilidade de licitação - Cadastramento permanente de novos interessados
argumento de que a mantença do chamamento público aberto até o final do ano em curso “não assegura o direito ... De acordo com o entendimento do saudoso Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 29 ...Racismo no ambiente de trabalho: consequências judiciais e atuação da Justiça do Trabalho
ambiente de trabalho quando for reiterada poderá configurar assédio moral e, consequentemente, gerar o direito ... Nesse sentido, o TST tem reconhecido o direito à indenização e à rescisão indireta (extinção do contrato ...Impossibilidade de antecipação de pagamento em contrato administrativo durante a pandemia covid-19
as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos ... Se o contratado não tiver concorrido com culpa, a rescisão lhe dá direito a ser ressarcido dos prejuízos ...A regulamentação do cão comunitário em Pelotas/RS
NORMATIVO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CERFB/1988), lei suprema no Estado de Direito ... Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à ...
Parecer
Publicado
em 20 de Outubro de 2016 às 23:11
Por
Adriana Magalhães Dias
e
Débora Alessandra Peter
Parecer sobre eliminação de candidato em concurso público por simples pigmentação da pele
Infringência aos princípios da isonomia, proporcionalidade, impessoalidade e o direito a livre manifestação ... Contudo, está o candidato exercendo seu direito constitucional, não podendo ser punido por isto. ...Parecer de deputado defende mais transparência e fiscalização na urna eletrônica
Eleitoral em que for autorizada a adoção do Título Eleitoral Eletrônico a impressão dos indicadores direitos ... No tocante ao voto em trânsito, entendemos que o direito constitucional do eleitor manifestar, de modo ...Servidor público: é possível o exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo?
No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, ... b) Utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional; c) ...Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center
Contudo, o direito de evocar em seu favor o benefício de ordem só existirá no caso de o fiador não tê-lo ... das obrigações contratuais assumidas pelo locatário, e tudo em conformidade com as disposições do direito ...Redução da Maioridade Penal
Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos ... Portanto, a mudança do art. 228 não seria inconstitucional já que não irá abolir direitos, mas apenas ...
Parecer
Publicado
em 05 de Novembro de 2015 às 21:19
Por
Paula Vasconcelos Cortes dos Santos
e
Taiana Levinne Carneiro Cordeiro