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Direito penal do terror: o que ele tem a ver com a instabilidade no sistema prisional?
A guerrilha urbana, o “Estado de Coisas Inconstitucional”, a “reserva do possível” e os direitos fundamentais ... em geral, que não podem ter violados os seus direitos básicos, como o de locomoção, segurança, saúde ...Multa de 1 mês de remuneração em caso de pagamento em atraso dos direitos trabalhistas decorrentes da demissão
não ser cabível a incidência da aludida multa quando pender controvérsia/discussão sobre determinados direitos ... advogados, pacificou o seu posicionamento e manifestou-se de forma protetiva ao empregado, conferindo-lhe o direito ...Precedentes sobre a prática de políticas públicas de ação afirmativa no direito norte-americano
As ações afirmativas popularizam-se na luta pelos direitos civis e com o fim da segregação racial na ... Por fim, Bakke alegou a violação da Lei dos Direitos Civis de 1964, que vedava a discriminação praticada ...GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS: UM CONFLITO DE DIREITOS.
SUMÁRIO: 1- Introdução. 2-História da Greve no Direito Brasileiro 2.1- A Greve no Direito Privado 2.2 ... 3.1- Interesse Público X Direito de Greve do Servidor Público 4-Os Limites do Direito de Greve no Serviços ...
Artigo
Publicado
em 03 de Julho de 2015 às 23:10
Por
Kátia Regina Ferreira
,
Elaine Harumi Sediyama
e
Maria Inês de Assis Romanholo
Universalismo x relativismo: caso Ximenes Lopes na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Nesse prisma, nas palavras de Mello (2001, p. 33) “o direito internacional dos direitos humanos pode ... A grande questão da internacionalização dos direitos humanos hoje remonta sobre o seguinte: os direitos ...Desagravo público: instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia garantido pela Lei n. 8.906/94
atividade profissional ou razão dela for atingido por ofensas, arbitrariedades e violações de seus direitos ... faz jus ao direito consagrado no art. 7º, XVII, da Lei n. 8.906/94, o desagravo público, independentemente ...Tráfico de drogas: substituição de prisão por restrição de direitos
Sumário: INTRODUÇÃO 1 Penas RESTRITIVAS DE DIREITOS 1.1 ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR 1.2 ... a dimensão do direito discutido. 1.1 ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR Quando se investiga ...
Artigo
Destacado
em 09 de Outubro de 2012 às 16:15
Por
Natália Cristina Cunha Aguiar
e
Viviani Gianine Nikitenko
Deficiente que não dirige tem direito à isenção do IPVA na compra de veículo não adaptado
Os deficientes físicos, não condutores de veículos, têm direito à isenção do Imposto de Propriedade de ... O entendimento é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo durante julgamento ...
Notícia
Publicado
em 29 de Outubro de 2015 às 13:29
Por
Caroline Pennachi Colombo
e
Gustavo Schwartz