Busca por direito - Jus.com.br

[Parecer] Novo desenquadramento da SUP

nº 00120040104825, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/Rondônia foi-lhe garantido o direito ... decidir: “Primeiramente, cabe registrar que a apelante já teve reconhecido, anteriormente, o direito ...

Parecer Destacado em 18 de Julho de 2022 às 12:30 Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada

O ágio interno e os reflexos fiscais na interpretação do pronunciamento técnico CPC 15

§ 1o Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput não houver sido transferido ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO. ...

Parecer Publicado em 23 de Dezembro de 2016 às 13:20 Por Rodrigo Lazaro

Constitucionalidade do FUST face ao princípio da isonomia

Mas a isonomia, com relação ao Direito Tributário, deve ser formulada também, necessariamente, de maneira ... incriminar. (...) (...) só há tratamento igual aos desiguais, como dizia o grande mestre e príncipe do Direito ...

Parecer Destacado em 01 de Fevereiro de 2002 às 01:00 Por Tácito Ribeiro de Matos

Taxa de administração no contrato administrativo:

No direito público, especialmente nos contratos administrativos, a taxa de administração reflete com ... O Direito Administrativo reconhece-a como legítima, vez que do contrario, estaria-se enriquecendo indevidamente ...

Parecer Destacado em 01 de Novembro de 2002 às 00:00 Por Arthur Magno e Silva Guerra

Projeto de lei. Autorização legislativa. Custeio de despesas com transporte. Programa de capacitação de servidor

VI – autorizar a concessão de direito e a de direito real de uso de bens municipais; VII – autorizar ... de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de renúncia de direitos ...

Parecer Destacado em 22 de Junho de 2012 às 08:34 Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Parecer Jurídico - Frente a Denúncia C/C Pedido de Remoção de Servidor

DA ANÁLISE E DO DIREITO Senhor Regional, em sua atuação esta Entidade Autárquica deve zelar pelo ... Assim: CONSIDERANDO o Princípio do Devido Processo legal, que assegura a todos o direito a um processo ...

Parecer Publicado em 31 de Janeiro de 2018 às 09:27 Por Marcelo Galvão Marques

Princípio da legibilidade das cláusulas contratuais

compreensão de seu sentido e alcance. [1] O referido artigo tem por escopo garantir ao consumidor o direito ... ter pleno conhecimento do que e como irá contratar, essa garantia é um desdobramento da proteção aos direitos ...

Parecer Publicado em 19 de Julho de 2018 às 15:53 Por Luciana Santos

A conduta impessoal do gestor público aliada ao princípio da moralidade administrativa

constitucional de 1988 escondia uma falsa legalidade meramente formal, o que, atualmente, é inaceitável no Direito ... Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 101. ...

Parecer Publicado em 28 de Junho de 2018 às 15:35 Por Lucas Jung

Serviços de perícia grafotécnica

Perito Grafotécnico, nomeado pelo Juiz ou como assistente técnico, pode atuar nas mais diversas áreas do Direito ... até pode ser concorrido, mas existem diversas outras oportunidades de atuação que o profissional do Direito ...

Parecer Publicado em 27 de Outubro de 2021 às 18:24 Por Fabiano Lobato Ferreira

Sexo em área comum do condomínio: penas e medidas

São direitos do condômino: (...) ... monitoramento eletrônico, é essencial ter cautela com o uso de gravações, pois a divulgação indevida pode ferir direitos ...

Parecer Publicado em 23 de Abril de 2020 às 20:14 Por Robéria Morais

ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP

deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado da DACON ou DCTF não retira o direito ... decisão administrativa, o contribuinte pode se valer do Judiciário para ver reparado ou reconhecido o seu direito ...

Parecer Publicado em 17 de Agosto de 2017 às 10:36 Por Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas

Incidência de CSLL e CPMF sobre receitas de exportação

física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos ... Com esteio no magistério doutrinário de ALFREDO AUGUSTO BECKER (Teoria Geral do Direito Tributário) e ...

Parecer Destacado em 09 de Maio de 2008 às 00:00

Parecer da Fazenda Pública sobre o acordo dos usineiros em Alagoas

Teríamos, então, um "contribuinte de direito" - obrigado ao recolhimento ante o Fisco competente - e ... contexto tributário apresentado, a condição da empresa do setor sucroalcooleiro é de "contribuinte de direito ...

Parecer Destacado em 28 de Dezembro de 1997 às 00:00 Por Aldemario Araujo Castro

ISS. Tributação de sociedade de profissional legalmente regulamentada.

O que irá, de verdade, caracterizar uma pessoa jurídica de direito privado não estatal como sociedade ... de prestação de serviços, conforme assinalada anteriormente, encontra-se afastada do âmbito do direito ...

Parecer Destacado em 05 de Fevereiro de 2009 às 00:00

Da antecipação do 13º salário na Administração Pública

Senhor Secretário, A gratificação natalina, conhecida popularmente como 13º salário, é direito conferido ... 62 sofreu alterações posteriores, através das Leis ns. 4.749, de 1965, e 9.011, de 1995)” (Curso de Direito ...

Parecer Publicado em 05 de Junho de 2014 às 20:35 Por Chrístopher Pinho Ferro Scapinelli

O PASEP das entidades controladas pelo Poder Público.

Os contribuintes do PIS, nos termos da referida LC 7/70, eram as pessoas jurídicas de direito privado ... Os contribuintes do PASEP, nos termos da referida LC 8/70, eram as pessoas jurídicas de direito público ...

Parecer Destacado em 18 de Novembro de 2007 às 00:00 Por Luís Carlos Martins Alves Jr.

Parecer Jurídico de pedido de remoção de servidor público

Postula também, para dar força a seu requerimento, que naquela Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ... DO DIREITO A concessão do direito de remoção a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro ...

Parecer Publicado em 12 de Janeiro de 2018 às 11:18 Por Marcelo Galvão Marques

Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito

O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça ... É do advogado o papel indispensável de servir de elo entre a parte e o direito que lhe cabe. ...

Parecer Destacado em 25 de Abril de 2014 às 04:51 Por Luis Eduardo Oliveira Alejarra

Alteração de fachada nos condomínios horizontais

Isto porque a discussão tutela interesses constitucionais como Direito a vida, a liberdade de locomoção ... e a segurança, que se revelam bem mais relevantes do que o direito a inalterabilidade da fachada, embora ...

Parecer Destacado em 01 de Novembro de 2016 às 08:27 Por Danubia Santos

A (IN)Competência do Juiz da Falência em julgar a Ação da Usucapião.

Manual de Direito Processual Civil, Ed. 10, p. 224). ... no Juízo da Falência, por outro o artigo 47 da lei Processual Civil dispõe que as ações fundadas em direito ...

Parecer Publicado em 14 de Junho de 2019 às 15:13 Por Caio Ferraz Azevedo