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Princípios Constitucionais sensíveis: Parcelamento de salários como violação dos direitos da pessoa humana. Intervenção Federal em Minas Gerais. Possibilidade jurídica

III - Direitos da pessoa humana. ... III - Direitos da pessoa humana. ...

Artigo Publicado em 05 de Julho de 2016 às 11:56 Por Jeferson Botelho Pereira

Laicidade no Estado Democrático de Direito

Toda pessoa tem o direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião. ... Do direito alienígena, trago dois exemplos: Espanha e Itália. ...

Artigo Destacado em 22 de Dezembro de 2013 às 03:02 Por Thiago Cássio D'Ávila Araújo

Direito de filiação: da desigualdade ao novo ramo do direito

Laura Affonso da Costa Levy[1] Na valiosa obra Direito Brasileiro da Filiação e Paternidade[ ... Cabendo, assim, ao direito identificar esse vínculo de parentalidade, consagrando os direitos e responsabilidades ...

Artigo Publicado em 12 de Agosto de 2022 às 14:09 Por Laura Affonso da Costa Levy

A capacidade estatal de assegurar a efetividade do processo em prazos razoavéis no que tange aos direitos à saúde

Ou seja, é através do Direito Processual que o Estado se manifesta na sociedade. ... lucrando cada vez mais pois a população acaba pagando, um alto preço, por algo que mais do que um simples direito ...

Artigo Publicado em 20 de Junho de 2016 às 09:45 Por Matthews Barbosa Martins e Rayanne Pinho da Silva

Bioética, Direito e a Fragilidade da Vida como Norma Invisível

Entre o Laboratório e o Sagrado: Bioética, Direito e a Fragilidade da Vida como Norma InvisívelIntrodução ... Entre ambos, existe um corredor ético onde o Direito caminha como quem segura uma lâmpada tremendo em ...

Artigo Publicado em 02 de Maio de 2026 às 08:10 Por Northon Salomão de Oliveira

Direito Homoafetivo: O Direito regulamentando todas as formas de amor

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe inovações no que diz respeito aos direitos fundamentais ... do mesmo sexo como “entidade familiar” equiparando, portanto, direitos e deveres legais constantes em ...

Artigo Publicado em 24 de Maio de 2021 às 14:53 Por Danielle Almeida Corrêa Pimenta

Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro

Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. 1. ed. ... Curso de Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2008. ...

Artigo Destacado em 16 de Março de 2019 às 19:42 Por Diego Papini Teixeira Lima

O marco inicial do direito à pensão por morte pela lei n. 8.213/91 no caso do menor com reconhecimento de paternidade post mortem

INTRODUÇÃO O direito à pensão por morte do menor que teve a paternidade ... Com o reconhecimento é que tal situação se transforma em relação de direito, tornando exigíveis os direitos ...

Artigo Publicado em 09 de Dezembro de 2014 às 13:47 Por Carolina Lemos de Faria

O Direito e a liberdade de expressão na Semana Santa

do Direito com a moral e a política. ... O tema, sobre Direito e Justiça, quanto à liberdade de expressão e liberdade de crença, foi abordado ...

Artigo Publicado em 01 de Abril de 2024 às 15:48 Por Sérgio Henrique da Silva Pereira

O IPTU progressivo como instrumento de intervenção no direito de propriedade: uma solução para o problema de moradia em Goiânia

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” garantindo este direito e equiparando-o ... com o direitos fundamentais como a do direito à vida e à liberdade. ...

Artigo Publicado em 20 de Março de 2015 às 15:22 Por Aline Cristina Soares Caetano Araújo

Direito e literatura: Na colônia penal, de Franz Kafka

Direito. ...

Artigo Publicado em 31 de Maio de 2023 às 15:41 Por Icaro Aron Paulino Soares de Oliveira

Psicopatia e direito penal

recente, pois até o século XVIII, utilizava-se a expressão Direito Criminal. ... E o Direito Penal refere-se à pena. ...

Artigo Publicado em 11 de Setembro de 2017 às 19:20 Por Ricardo Tostes Pinto Perdigão

Crimes contra a democracia podem ser perdoados?

Anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito é constitucional? ... Os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram introduzidos no Código Penal por intermédio da ...

Artigo Destacado em 05 de Setembro de 2025 às 22:55 Por Aldemario Araujo Castro

Danos morais: quem tem direito e como receber indenização

E a sua natureza subjetiva gera grandes discussões e, principalmente, dúvidas sobre quem tem direito ... Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano ...

Artigo Publicado em 07 de Abril de 2021 às 11:09 Por Gustavo Ferrari Corrêa

A concessão de direito real de uso (CDRU) e a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) como instrumentos de regularização fundiária em áreas públicas no Brasil

O Direito, como fruto da sociedade, não fica imune a esse processo. ... A Constituição Federal, no artigo 6º, elenca o direito à moradia como um dos direitos sociais. ...

Artigo Publicado em 30 de Abril de 2016 às 22:56 Por Vitor da Cunha Miranda

A retroalimentação dos direitos humanos e os direitos fundamentais constitucionalizados

Explicando melhor, em uma questão de direito penal, por exemplo, dever-se ia ter precaução para coibir ... Controle de Convencionalidade e Jurisdição Internacional dos Direitos Humanos. ...

Artigo Publicado em 06 de Maio de 2024 às 15:18 Por Joseane de Menezes Condé

Estado de Direito e/ou razão de Estado em 2007.

Resumo: O artigo traz uma breve retrospectiva acerca da geopolítica, do Estado de Direito e do estado ... Palavras-chave: Estado de Direito, Razão de Estado; geopolítica; negação dos direitos humanos; direito ...

Artigo Destacado em 28 de Janeiro de 2008 às 00:00 Por Vinício Carrilho Martinez

Quando o Viagra pode ser petrecho de crime: o estupro de homens e os direitos derivados da gravidez indevida.

Palavras-chave: Direito penal; código civil; estupro; dignidade da pessoa humana. ... assevera com maestria Nucci: [...] como já expusemos na nota de abertura a este capítulo, nenhum direito ...

Artigo Publicado em 09 de Abril de 2017 às 22:18 Por Wellington Cacemiro

Segurança Pública: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos

Há de se lembrar que tanto um quanto o outro, são direitos fundamentais do cidadão. ... 1988 lhe destinou capítulo específico, contemplando segurança pública como “dever do Estado” e como “direito ...

Artigo Publicado em 30 de Outubro de 2016 às 09:35 Por Willion Matheus Poltronieri

Estagiário graduado em Direito e a inscrição dele na OAB

Ao meu sentir, a inscrição de estagiário GRADUADO EM DIREITO não tem duração definida pela Lei Federal ... 8906/1994, diferentemente do que ocorre com a inscrição do estagiário graduando em direito. ...

Artigo Destacado em 17 de Maio de 2010 às 00:00 Por Joselito Alves Batista