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Prescindibilidade do dolo específico para a configuração do crime de apropriação indébita tributária e enquadramento da conduta do agente no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

Direito-Tubarão, 2020. ...

Jurisprudência Publicado em 21 de Outubro de 2021 às 11:08 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito ...

Jurisprudência Publicado em 13 de Setembro de 2020 às 19:47 Por Maycon Truppel Machado

Manutenção da criança com a família substituta durante a pandemia do Covid-19 para afastar risco de contaminação em casa de acolhimento (abrigo).

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. ...

Jurisprudência Publicado em 19 de Outubro de 2021 às 06:32 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Dispensa do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e documentos e da anotação do gravame no órgão de trânsito para a validade do negócio.

NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. SÚMULA 83/STJ. MORA DO DEVEDOR. ...

Jurisprudência Publicado em 19 de Outubro de 2021 às 13:55 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Inadequação do mandado de segurança para questionamento de lei em tese e impugnação de atos normativos que preconizem medidas restritivas de prevenção ao Covid-19.

COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ...

Jurisprudência Publicado em 19 de Outubro de 2021 às 08:48 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Sindicato ajuizou Ação de Cumprimento para entrega de RAIS, devo pagar a multa da CCT exigida por ele?

Contate um advogado empresarial e exerça seus direitos! ...

Jurisprudência Publicado em 11 de Outubro de 2022 às 14:02 Por Gustavo Sabião

Atualização Monetária e Juros Moratórios

oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito ...

Jurisprudência Publicado em 27 de Janeiro de 2020 às 17:50 Por Everson Alexandre de Assumpção

A impenhorabilidade do artigo 833, X do Código de Processo Civil à luz da jurisprudência do STJ

Vale ressaltar que, se o magistrado identificar eventual abuso do direito por parte do executado, poderá ...

Jurisprudência Publicado em 10 de Outubro de 2022 às 10:56 Por Rangel Cesar Cane

Por ordem concedida de ofício em Habeas Corpus, pacientes foram absolvidos por associação e tiveram alteração em dosimetria da pena em delito de tráfico para “privilegiada”.

reclusão mais pagamento de 250 dias- multa, em regime aberto substituída para penas restritivas de direitos ...

Jurisprudência Publicado em 30 de Outubro de 2021 às 17:26 Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Restituição de veículo apreendido e a impossibilidade de condicionar ao pagamento de taxas

2209284-29.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Sale Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2015, 15ª Câmara de Direito ...

Jurisprudência Publicado em 04 de Setembro de 2015 às 15:20 Por Antonio Luiz Garcia Junior

STF AFASTA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX

aos contribuintes do que o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois assegurou o direito ...

Jurisprudência Publicado em 20 de Junho de 2018 às 18:00 Por Pedro Henrique Fontanez

Prosseguimento de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime formal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, independentemente da existência de impugnação administrativa de auto de infração.

Direito-Tubarão, 2020. BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes Contra a Ordem Tributária. ...

Jurisprudência Publicado em 21 de Outubro de 2021 às 11:04 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Inocorrência -Ausência de paralisação do feito por período superior a 05 anos o superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula 314 do STJ - Sentença reformada.

Foi o que concluiu a 15ª câmara de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar o recurso ...

Jurisprudência Publicado em 15 de Fevereiro de 2020 às 19:28 Por Richard Bassan

Rescisão contratual/distrato: TJSP incorporadora MAXCASA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos

Assim, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Relatora Desembargadora ...

Jurisprudência Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 às 11:21 Por Ivan Mercadante Boscardin

Nas ações que tratam de pedidos de fornecimento de medicamentos, a indicação do fármaco cabe preferencialmente ao profissional que tenha informações mais precisas sobre o quadro clínico do paciente, ainda que seja seu médico particular.

que o laudo emitido por médico particular constitui meio de prova suficiente para a comprovação do direito ...

Jurisprudência Publicado em 19 de Outubro de 2021 às 18:16 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Substituição da prisão civil do devedor de alimentos por penhora de bens durante a pandemia do Covid-19

Ademais, tratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no caso, não se pode olvidar que o ...

Jurisprudência Publicado em 19 de Outubro de 2021 às 06:04 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Inaplicabilidade do regime especial de alíquota fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos serviços de registros públicos (cartorários e notariais).

serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário e o registrador são profissionais do direito ...

Jurisprudência Publicado em 19 de Outubro de 2021 às 13:33 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de despesas condominiais desde a imissão na posse ainda que sem prévio registro imobiliário do instrumento contratual.

DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. ...

Jurisprudência Publicado em 19 de Outubro de 2021 às 14:13 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Absorção do crime de falsificação de documentos empregados unicamente para obtenção indevida de financiamentos de projetos de desenvolvimento da Amazônia.

Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 7, n. 01, p. e287-e287, 2020. ...

Jurisprudência Publicado em 21 de Outubro de 2021 às 11:12 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Indenização por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão ...

Jurisprudência Publicado em 30 de Junho de 2017 às 21:47 Por Paulo Adriano Sikorski