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Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em caso de negativa de homologação de compensação tributária
O entendimento da Corte Suprema foi fundamentado, sobretudo, no direito de petição aos Poderes Públicos ... tributária negada pela Receita Federal do Brasil, de modo a tornar automaticamente ilícito o exercício do direito ...Aposentado consegue aumentar o valor de sua aposentadoria após fazer a averbação de sentença trabalhista no INSS.
Esse fato demonstra claramente a desvantagem do trabalhador que não informa ao INSS os direitos reconhecidos ... define os valores de aposentadoria e benefícios a serem recebidos, era inferior ao que realmente tinha direito ...TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em ação de execução
Argumentou-se que a medida requerida estava de acordo com os princípios do direito processual civil, ... Visa-se, assim, conciliar o direito do credor à satisfação do crédito com a garantia de um mínimo existencial ...Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de SP condena incorporadoras Sequóia e Jacutinga (BVCG) na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradora
O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. ... 33.2014.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (Especialista em Direito ...Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito ... subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e o direito ...Negado trâmite de ação contra lei que proíbe o ensino de diversidade sexual
contraria diversos preceitos fundamentais, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o direito ... à igualdade, à vedação de censura em atividades culturais, ao devido processo legal e ao direito à liberdade ...Plano de saúde não pode cobrar diferente de homens e mulheres, decide TJ-RS
do Tribunal de Justiça do RS citou a Constituição para explicar que homens e mulheres são iguais em direitos ... de uma sociedade que precisa se renovar e modernizar, especialmente no que se refere à igualdade de direitos ...O Dia do Aposentado e a possibilidade de aumentar o valor do benefício
dedicaram a vida ao trabalho e que agora usufruem o merecido descanso, afirma o advogado especialista em direito ... Jornalista /Calgaro Advogados Associados - OAB-SC 3420Carlos Alberto Calgaro - Advogado especialista em Direito ...Influenciador Digital tem recebíveis em Dropshipping penhorados via Plataforma de Recebimento Hotmart
dentro das especialidades do robusto time, nas áreas de Recuperação de Ativos; Estruturação de Fundos; Direitos ... Empresarial e Societário; Direito Civil; de Família e Sucessão, do Consumidor; e do Trabalho.p> ...Em Revisão Criminal, TJSP acolhe tese defensiva e absolve apenado de crime por associação ao tráfico de entorpecente.
Criminal de n.º 2238067-21.2020.8.26.0000, de Relatoria do Desembargador Andrade Sampaio, do 1º Grupo de Direito ... SP 2238067-21.2020.8.26.0000, Relator: Andrade Sampaio, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1º Grupo de Direito ...COMPROU UM IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E NÃO REGISTROU? SAIBA QUE VOCÊ NÃO É O PROPRIETÁRIO LEGAL DO IMÓVEL.
essencial para à validade do negócio jurídico, cuja finalidade é à constituição ou transferência de direitos ... O direito sobre o imóvel não é de quem compra primeiro, e sim daquele que primeiro registra, sob o fundamento ...Apenado É Absolvido De Falta Disciplinar Grave Após Ter Sua Correspondência Camuflada Com Droga Na Unidade Prisional.
Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Luiz Fernando Vaggione, da 2ª Câmara de Direito ... 0013378-03.2021.8.26.0482, Relator: Luiz Fernando Vaggione, Data de Julgamento: 06/12/2021, 2ª Câmara de Direito ...Denúncia da OAB-SP contra Celso Pitta para cassação do mandato de prefeito
dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo que Conselheiro relatasse a matéria propondo o que de direito ... declarante e seu marido foram rapidamente para outro camarote, sendo que ela nem conseguiu assistir direito ...
Notícia
Destacado
em 01 de Maio de 2000 às 00:00
Por
Laís Amaral Rezende de Andrade
,
Rubens Approbato Machado
,
Fernando de Cássio Rodrigues
e
Edson Cosac Bortolai