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Requerimento administrativo para averbação nos assentos funcionais da ausência de curso de condução de veículos de emergência
principiológica como verdadeiro instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito ... Dessa forma, afim de preservar direitos e prevenir responsabilidades, este signatário, vem requerer, ...Contrarrazões em agravo de instrumento para manter tutela de urgência que concedeu prestação de medicamentos
De fato, dispõe a Constituição da República, in verbis: “Art.196 A Saúde é direito de todos e dever ... à saúde”, cabendo ao Estado a obrigação de estabelecer políticas que viabilize o acesso ao direito. ...Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria
julgada, consideram-se direito adquirido, assim , o direito que o seu titular, ou alguém por ele possa ... Isso se justifica face o efeito imediato das normas de direito público, aí incluídas as de direito administrativo ...
Petição
Destacado
em 01 de Maio de 2003 às 00:00
Por
Emerson Moreira de Oliveira
e
Abenago Pessoa Lima
Mandado de segurança contra ato que retirou "quintos" incorporados por servidor
coisa julgada, consideram-se direito adquirido, assim , o direito que o seu titular, ou alguém ... Isso se justifica face o efeito imediato das normas de direito público, aí incluídas as de direito ...
Petição
Destacado
em 01 de Agosto de 2000 às 00:00
Por
Maria Dalva Maia de Oliveira
e
Emerson Moreira de Oliveira
Exoneração de fiança: abusividade de cláusula de renúncia
JUIZ DE DIREITO DA MM. ... Casper Líbero, nº 58, 8º andar, CEP: 01033-000, Centro, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito ...
Petição
Destacado
em 01 de Novembro de 2000 às 00:00
Por
André Luiz Paes de Almeida
e
Nilson Perrotte Santos
ADIN contra a lei de quotas para negros no vestibular:
Com isso, não se entenda que se negue o direito à atividade econômica, pois o direito à livre iniciativa ... Estado democrático de direito e discriminação positiva: um desafio para o Brasil".In MAIO, Marcos C; ...
Petição
Destacado
em 01 de Maio de 2003 às 00:00
Por
Luiz F. M. Silva
,
Humberto S. Junior
e
Sergio Abreu
Ação de usucapião especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE NO ESTADO ... procedimento sumário indicado pelo Estatuto das Cidades Lei 10.257/01, art.14, pelos motivos fáticos e de direito ...
Petição
Publicado
em 22 de Outubro de 2017 às 17:22
Por
Luana Filgueiras Esmeraldo
e
André Cainã Ferraz Teodoro