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Considerações sobre a eficácia das normas constitucionais programáticas (Página 2) Ler do início
Artigo 28/02/2010 03:00
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve e objetiva, a eficácia das normas constitucionais programáticas a partir do contexto histórico até os dias de hoje. Será demonstrado que embora tenha sido questionada a natureza jurídica desse…
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A fixação de salário mínimo por decreto: inconstitucionalidade (Página 2) Ler do início
Artigo 06/07/2011 13:35
RESUMO Este artigo discute a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único da Lei 12.382/2011, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo". Para isso, aborda-se a diferença…
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Mutação constitucional (Página 2) Ler do início
Artigo 22/10/2005 03:00
A mutação constitucional adquire relevância fundamental, visto que o momento histórico brasileiro se caracteriza pela tentativa de afirmação e concretização das disposições emanadas da Constituição Federal de 1988.
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A tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais
Artigo 18/06/2011 20:03
ResumoOs crescentes debates acerca dos direitos humanos, bem como a ênfase dada à igualdade material entre as pessoas, impõem seja feita uma abordagem, ainda que superficial, da norma constitucional que garante a todos um devido processo legal. Doravante, o intuito…
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A Garantia constitucional do contraditório (Página 2) Ler do início
Artigo 01/10/2001 03:00
ESCRIVÃO, lendo – "O abaixo-assinado vem dar os parabéns a V.Sa. por ter entrado com saúde no novo ano financeiro. Eu, Ilmo. Sr. Juiz de Paz, sou senhor de um sítio que está na beira do rio, aonde dá muito…
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Mutação constitucional: um mecanismo de adequação da CF/1988 à realidade social
Artigo 24/10/2008 03:00
A Constituição de um Estado revela certos comportamentos sociais que, valorados historicamente, estabelecem os fundamentos do existir comunitário. Assim, ela não pode ser tomada apenas como um sistema de normas jurídicas puras, que pretende regular a organização estatal, a forma…
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Exceção de pré-executividade (Página 3) Ler do início
Artigo 11/03/2004 03:00
1.O PROCESSO DE EXECUÇÃOAo tutelar os interesse dos cidadãos, o Código de Processo Civil prevê três formas básicas de tutela (além dos procedimentos especiais, os quais não são objetos de nosso estudo), ou seja: a tutela de conhecimento, executiva e…
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Mutação constitucional: uma nova perspectiva do STF em sede de controle difuso (Página 3) Ler do início
Artigo 27/01/2010 03:00
Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre os Poderes e do Sistema Federativo está surgindo, o que pode estabelecer uma ruptura paradigmática no plano da Jurisdição Constitucional no Brasil.
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A duração razoável do processo administrativo federal (Página 2) Ler do início
Artigo 14/06/2006 03:00
1- Introdução O presente artigo tem como ponto de partida, e pressuposto, a disposição constitucional gravada no inc. LXXVIII do art. 5º, garantia estabelecida partir da chamada Reforma do Judiciário - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de…
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O tribunal do júri e a constituição de 1988
Artigo 01/10/2001 03:00
RESUMO: O presente texto visa retomar a discussão sobre a Instituição do Júri na Academia, hoje, quase que adormecida. Para tanto, tentamos expor de forma simples e objetiva algumas linhas a respeito da origem da Instituição, bem como traços de…
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Momento processual propício para determinar a inversão "ope judicis" do ônus da prova. Análise à luz da Constituição Federal de 1988 (Página 4) Ler do início
Artigo 22/07/2009 03:00
O que deve fazer o magistrado: inverter o ônus de provar na fase instrutória ou durante a prolação da sentença? A incerteza quanto ao momento apropriado pode causar prejuízos aos jurisdicionados, em especial aos fornecedores.
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A litigiosidade exacerbada e a procura pelo INSS
Artigo 18/10/2008 03:00
O direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, resultado da evolução do Direito, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito serão excluídas da apreciação do Poder Judiciário. A seu respeito, Uadi Lammêgo Bulos ponderou:…
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Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006. Criminalização da homofobia e a possibilidade de confronto com a liberdade religiosa e de expressão das Igrejas Cristãs brasileiras (Página 2) Ler do início
Artigo 20/12/2010 09:41
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 122/2006 viola a liberdade religiosa e de expressão das Igrejas Cristãs Brasileiras, posto que estas pregam embasadas na Bíblia que a homossexualidade é uma prática pecaminosa?
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Vedação, por legislação constitucional, à concessão de tutela de urgência em ações constitucionais
Artigo 30/04/2011 13:03
Segundo Pinto Ferreira, os direitos do homem não teriam nenhuma validade prática caso não se efetivassem determinadas garantias para a sua proteção. As garantias constitucionais são, portanto, os instrumentos práticos ou os expedientes que asseguram os direitos do homem [01];…
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A (im)possibilidade de análise do artigo 52, X, da Constituição Federal à luz do fenômeno da mutação constitucional (Página 2) Ler do início
Artigo 12/02/2010 03:00
1 Introdução O fenômeno da mutação constitucional, segundo comprova a experiência, é uma constante nos sistemas constitucionais. A evolução da realidade social acaba por reclamar a adequação dos sentidos atribuídos a algumas normas do texto constitucional vigente, muitas vezes produzido…
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Lei dos crimes hediondos e suas recentes alterações. Aspectos polêmicos (Página 3) Ler do início
Artigo 03/11/2007 03:00
1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse…
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A figura do "amicus curiae" na jurisdição constitucional brasileira (Página 2) Ler do início
Artigo 30/04/2010 03:00
1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar o amicus curiae, figura relativamente nova no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, basicamente, de um instituto que permite que um terceiro passe a figurar nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, para discutir…
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A exploração da atividade econômica pelo Estado (Página 2) Ler do início
Artigo 18/05/2011 21:09
Somente dentro das limitadas hipóteses constitucionais o Estado pode ser empresário, se houver interesse coletivo relevante ou pela manutenção da soberania nacional.
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O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicas (Página 2) Ler do início
Artigo 12/12/2008 03:00
Ao se estabelecer a relação de parentesco como causa de impedimento, estar-se-ia ampliando o rol de impedimentos previsto no art. 9º da Lei de Licitações.