Direito Penal

Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.

Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais

25/01/2020 19:56Leonel Costa 4

Julgamento em 25.04.2018 pela 8a. Câmara de Direito Público do TJSP