Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
20/09/2015 17:25 8
Em excelente precedente sobre o tema atraso na entrega de imóvel na planta, o Tribunal de Justiça de SP determinou à incorporadora a devolução de praticamente todos os valores pagos pelos compradores, bem como a integralidade da corretagem, à vista!
23/04/2015 13:36 3
Encargos financeiros integrantes de contrato de financiamento não podem constituir base de cálculo do ICMS.
22/03/2015 22:12 1
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio de sua Secretaria de Jurisprudência e mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência, elaborou 17 teses sobre imposto de renda.
15/03/2015 08:28 0
O arrematante de imóvel adquirido em leilão judicial não é responsável pelo pagamento de dívida de IPTU, segundo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região - São Paulo.
27/02/2015 09:58 0
Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo
08/08/2014 18:04 0
Jurisprudência sobre a vedação constitucional da cobrança de tributos entre entes da federação.
09/09/2013 13:48 4
Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.
08/08/2009 00:00 3
Foi julgada procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público para que empresa concessionária se abstivesse de cobrar por serviços de varrição de ruas diretamente dos moradores de Balneário Camboriú (SC), bem como por serviços de coleta de lixo dos condomínios que não possuem unidades autônomas próprias, condenando à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
28/12/2007 01:00 1
Em decisão inovadora, proferida em plantão no dia de natal, juiz federal atendeu a pedido de Município para a suspensão de sua inscrição na dívida ativa pelo INSS, a fim de evitar a perda de repasse de verbas de saúde.
11/04/2007 00:00 4
Juiz desobriga impetrantes de mandado de segurança de recolher Imposto sobre Transmissão Mortis Causa e Doações (ITCD) em virtude da extinção de usufruto de imóvel.
01/10/2001 00:00 1
Sentença extinguindo ação de execução fiscal sem julgamento do mérito, por considerar o valor irrisório, elencado jurisprudência neste sentido.
01/10/2001 00:00 1
Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.
01/10/2000 00:00 2
Sentença que confirma entendimento majoritário, pelo fato de que só lei complementar pode tratar de tema afeto à limitação ao poder de tributar (art. 146, II, CF).
01/10/1999 00:00 1
Liminar da juíza Marta Isabel Prado, de São Paulo, em ACP, determinando que as operações financeiras realizadas no Estado fossem isentas da cobrança da CPMF.
01/08/1999 00:00 1
Sentença da lavra do eminente juiz de Direito Nagib Slaibi Filho, decidindo pela constitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo e também de taxas de iluminação pública e coleta de lixo, contrariando entendimento recente do STF
01/07/1999 00:00 1
Decisão da juíza Alda Ansaldi, da 1ª Vara Federal de São Paulo
01/07/1999 00:00 1
Decisão da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
01/07/1999 00:00 1
Decisão da juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo
27/01/1998 01:00 1
Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea
01/06/1997 00:00 2
Decisão do TRF da 5ª região, que admitiu a possibilidade de compensação de PIS e COFINS
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