Jurisprudência de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena BROOKFIELD na devolução de 90% dos valores pagos em Contrato pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI
Em excelente precedente sobre o tema atraso na entrega de imóvel na planta, o Tribunal de Justiça de SP determinou à incorporadora a devolução de praticamente todos os valores pagos pelos compradores, bem como a integralidade da corretagem, à vista!
Dívida de IPTU não se transfere a arrematante
O arrematante de imóvel adquirido em leilão judicial não é responsável pelo pagamento de dívida de IPTU, segundo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região - São Paulo.
Juros inconstitucionais: Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo (PPI)
Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo
Terreno de universidade federal é julgado imune à cobrança de IPTU
Jurisprudência sobre a vedação constitucional da cobrança de tributos entre entes da federação.
Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior
Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.
Concessionária não pode cobrar tarifa por serviços de limpeza pública
Foi julgada procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público para que empresa concessionária se abstivesse de cobrar por serviços de varrição de ruas diretamente dos moradores de Balneário Camboriú (SC), bem como por serviços de coleta de lixo dos condomínios que não possuem unidades autônomas próprias, condenando à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
Juiz suspende inscrição de dívida de Município pelo INSS e manda garanti-la com verbas de publicidade e royalties
Em decisão inovadora, proferida em plantão no dia de natal, juiz federal atendeu a pedido de Município para a suspensão de sua inscrição na dívida ativa pelo INSS, a fim de evitar a perda de repasse de verbas de saúde.
Extinção de execução fiscal: valor irrisório
Sentença extinguindo ação de execução fiscal sem julgamento do mérito, por considerar o valor irrisório, elencado jurisprudência neste sentido.
Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal
Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.
Constitucionalidade de IPTU progressivo e taxas de limpeza e iluminação
Sentença da lavra do eminente juiz de Direito Nagib Slaibi Filho, decidindo pela constitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo e também de taxas de iluminação pública e coleta de lixo, contrariando entendimento recente do STF
Liminar contra CPMF (1)
Decisão da juíza Alda Ansaldi, da 1ª Vara Federal de São Paulo
Liminar contra CPMF (2)
Decisão da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Liminar contra CPMF (3)
Decisão da juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo
Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea
Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea
Compensação Pis/Cofins:
Decisão do TRF da 5ª região, que admitiu a possibilidade de compensação de PIS e COFINS
