Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem, ambos à vista + correção e juros de 1%

Em excelente precedente revelando nítido abuso de poder econômico pela incorporadora perante o consumidor, a Justiça de SP decretou a quebra do negócio por ato do próprio adquirente, impondo à vendedora o dever de restituição de grande parte dos valores.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena FIBRA e ABYARA na devolução de 80% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% das comissões de corretagem e taxa SATI

Em excelente precedente sobre a matéria, a Justiça de SP condenou incorporadora e corretora, solidariamente, na restituição de grande parte dos valores pagos, bem como toda a comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção monetária e juros

Distrato/Rescisão Contratual: EZ TEC é condenada na devolução de 90% dos valores pagos ao comprador acrescido de correção monetária e juros

EZ TEC é condenada na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel comercial na planta, tendo em vista o desinteresse na continuidade da aquisição, acrescido de correção monetária retroativa a partir de cada pagamento + juros de1%

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena MAXCASA (MAXHAUS) por atraso e obriga incorporadora na devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador

Pelo atraso na entrega de empreendimento após o término do prazo de tolerância de 180 dias, a Justiça de São Paulo determinou a restituição integral e à vista de TODOS os valores pagos pelo comprador de apartamento na planta, acrescido de correção + juros

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena DITOLVO e F.MERA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Sedimentando o direito do comprador de imóvel na planta em solicitar a rescisão do compromisso de venda e compra judicialmente, a Justiça de SP condena incorporadora e corretora na devolução de grande parte dos valores pagos + toda a corretagem e taxaSATI

Justiça do Trabalho: atos processuais comunicados apenas no PJe são nulos

5ª turma do TRT da 2ª região tornou nulo todos os atos de um processo a partir da intimação da sentença, pois foram comunicados apenas pelo sistema do PJe, sem publicação no Diário de Justiça.

Cobranças abusivas de "demurrage" podem ter dias contados

O especialista em Direito Marítimo, Dr. J. Haroldo dos Anjos, alerta sobre esta prática ilegal cometida nos portos brasileiros e que vitima usuários diariamente, afetando, inclusive, a economia do país.

Regulamentada pensão especial concedida à atleta Laís Souza

No início de 2015 foi publicada lei concedendo pensão especial, mensal e vitalícia, no valor do teto do INSS à atleta Lais da Silva Souza. Porém, a lei carecia de ato administrativo para regulamentar o recebimento do benefício.

Portaria conjunta estabelece procedimentos para a operacionalização do BPC/LOAS

Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 de 19/09/2014 é o ato normativo que regulamenta o benefício assistencial de prestação continuada em âmbito administrativo no INSS.

Candidata ganha Ação contra Resultado da Avaliação Psicológica em Concurso da Polícia Militar – TJMT

Notícia sobre resultado positivo de ação judicial contra Exame Psicológico em Concurso Público - PMMT 2014. Justiça de Mato Grosso diz que Fase Psicológica no Concurso da PMMT não demonstrou de forma científica e objetiva os critérios para avaliação.

Demora em baixa no registro de furto de veículo gera o dever de indenizar.

Texto com notícia de um processo onde o estado foi condenado por omissão.

Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública

A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.

Preço de passagens poderá baixar com isenção da Cide em combustíveis de empresas aéreas

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Concursos públicos e exigências editalícias.

Mandado de Segurança com Arguição Incidental de Inconstitucionalidade

A utilização do FUNDEB pelo governo de Esperantina

O mau uso do FUNDEB por um "governante".

Associação alega que projeto criará "trem da alegria" no Judiciário federal

Associação de servidores de nível superior questiona desvio de função no projeto de lei de novo plano de carreiras do Judiciário federal, que abrange a proposta de equiparação dos cargos de nível médio (técnico) com os de nível superior (analista). Alega-se a existência de distorções na comissão interdisciplinar para sua elaboração, composta por 18 técnicos e 2 analistas, e requer a formação de grupo paritário.

Justiça manda fiscalizar carne com anabolizante

A Justiça Federal de São Paulo julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra a União Federal, determinando a adoção de meios eficazes para impedir a comercialização de carne bovina contaminada pelo dietilestilbestrol (DES), substância proibida no Brasil. Na ação, o IDEC argumentou que o DES é utilizado ilegalmente na engorda artificial de bovinos devido ao seu baixo custo e alta capacidade anabólica. A substância apresenta alto risco à saúde humana por não ser eliminada pelo cozimento nem pelo organismo, permanecendo nos tecidos e podendo causar câncer e alterações genéticas. Segundo o IDEC, os métodos atualmente utilizados pela União para controle são insuficientes, pois se restringem à carne destinada à exportação e utilizam técnicas inadequadas, que apenas detectam altos níveis da substância. A ação pediu a adoção obrigatória de técnicas reconhecidas internacionalmente como eficazes, como a cromatografia gasosa acoplada à espectrometria de massa. Na decisão, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho determinou que o Ministério da Agricultura implemente controle sobre a carne bovina comercializada no mercado interno e publique semanalmente os resultados das análises.

Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento

Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.

MP propõe ação civil pública por improbidade administrativa por desvios de verbas do Fundef no Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa na administração das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A ação aponta supostas práticas de improbidade administrativa do prefeito de Piripiri (PI), Luiz Cavalcante e Menezes, da secretária municipal de finanças, Bárbara Maria Menezes Neres de Brito, e outros envolvidos. Haveria indícios de irregularidades em licitações e contratos firmados pela prefeitura, envolvendo as empresas dos demais réus, que causaram prejuízos aos cofres públicos e feriram os princípios da administração pública. O MP alega que, em virtude dos prejuízos causados por essa suposta atuação conjunta, os comerciantes, funcionários públicos e empresários também devem pagar indenização para reparar os danos causados ao erário público.

Denúncia da OAB-SP contra Celso Pitta para cassação do mandato de prefeito

Denúncia apresentada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, Rubens Approbato Machado, em conjunto com outros três membros da Casa, à Câmara Municipal de São Paulo, requerendo a cassação do mandato do prefeito de São Paulo, Celso Pitta, por diversas infrações político-administrativas.