Restituição de comissão de corretagem: Justiça de São Paulo condena corretora ABYARA na devolução de valores indevidamente pagos, com correção monetária e juros de 1% a.m.

Caracterizada a ocorrência de venda casada em imóvel na planta, a justiça de SP declarou a abusividade no pagto. de suposta comissão de corretagem pelo comprador do imóvel e condenou a corretora ABYARA na devolução dos valores + correção monetária e juros

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos + 100% da comissão de corretagem e SATI, todos à vista + correção e juros de 1%

Com fundamento no direito do comprador de imóvel na planta para pleitear judicialmente a rescisão do contrato por impossibilidade financeira, a justiça de São Paulo condenou a GAFISA na devolução de grande parte das quantias pagas + correção e juros 1% am

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora TIBÉRIO na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Em excelente precedente sobre o tema, a justiça paulista decretou a quebra do contrato de compra e vende de imóvel na planta por ato do comprador e condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos, com correção monetária + juros 1%

Compra de imóvel na planta e cobrança abusiva para desistência

O caso em análise bem representa o atual momento do mercado imobiliário, cujo comprador, ao tentar a rescisão amigável com a incorporadora, recebe proposta de devolução baixíssima, contrária à lei e à jurisprudência.

Empresa deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez

Para a 2ª turma do TST, o empregador não pode sustar os benefícios logo no momento de maior necessidade.Uma decisão fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, e que visa garantir direitos ao trabalhador justamente no momento que mais precisa.

Novo Carf é tema de seminário em São Paulo

Seminário sobre o Carf acontece dia 12/8 em S. Paulo com as participações da vice-presidente do órgão, do procurador responsável pela Operação Zelotes, entre outros especialistas. Mais informações no link http://internews.jor.br/2015/06/o-novo-carf/

Cobrança de ITBI retroativo

A Prefeitura de Belo Horizonte vai cobrar o ITBI retroativo, o que trouxe a possibilidade de inúmeras ações judiciais para rever valores considerados abusivos.O reajuste da alíquota deve aumentar a arrecadação dos cofres públicos em R$ 50 milhões ao ano.

Empresa responde, mesmo sem culpa, por dano em profissão de risco

Essa decisão tem o condão de fazer com que os empregadores adotem medidas a fim de proporcionar uma maior segurança no ambiente de trabalho aos empregados, principalmente nas profissões consideradas como atividade de risco.

Demissão antecipada em contrato temporário não gera indenização

Essa decisão trata de uma dúvida recorrente que muitos trabalhadores têm com relação aos direitos trabalhistas.

Correios devem indenizar por atraso na entrega de remédio: responsabilidade objetiva

Uma importante decisão na busca por uma melhor prestação de serviço por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena SCOPEL por atraso e impõe devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador + comissão de corretagem

Justiça de São Paulo condena incorporadora SCOPEL na devolução integral dos valores pagos por comprador de terreno, ante o atraso na entrega das obras de infra-estrutura de empreendimento localizado em São José do Rio Preto. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena AGRE/PDG por atraso e obriga incorporadora na devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador + devolução de aluguéis pagos

Em mais um precedente sobre a matéria rescisão contratual, a justiça de São Paulo consolida o entendimento de que o atraso na entrega de obra gera ao comprador o direito à restituição integral de tudo o que foi pago + restituição dos aluguéis pagos.Veja+

Liminar suspende concurso que previa salário de R$ 788 para advogado

Esse tipo de desrespeito fere cada vez mais a dignidade da Advocacia.

Fortalecimento da Defensoria Pública Capixaba

Fortalecimento da Defensoria Pública capixaba.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP anula distrato abusivo e condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 85% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m.

TJSP mantém anulação de distrato abusivo e determina a devolução de parte considerável dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta. A decisão abre novo precedente sobre o tema. Saiba mais!

Qual é a importância prática do psiquiatra enquanto assistente técnico pericial?

Qual é a importância prática do psiquiatra enquanto assistente técnico pericial, como os Psiquiatras Forenses colaboram como Assistentes Técnicos.

Pensão de alimentos à ex-companheiro não é eterna: entendimento da Quarta Turma do STJ

O alimentante foi exonerado de pagar pensão vitalícia à ex-companheira de 55.

Nova Lei de Licitações: propostas de aprimoramento

Apresentam-se as propostas de aprimoramento da nova lei de licitações levadas aos deputados federais por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Como combater a corrupção?

Rescisão contratual: TJSP condena incorporadora TIBÉRIO por atraso na convocação do comprador para o financiamento do imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos

TJSP declarou culpa da própria incorporadora pela rescisão do contrato de compromisso de venda e compra, condenando-a na restituição integral de todos os valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês!

Procuradores vão à Brasília para acompanhar a votação da PEC n° 80/2015

Uma abordagem sobre a real necessidade da PEC n° 80/2015, bem como as possíveis repercussões, para os Estados da Federação, de sua aprovação ou rejeição .