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Entenda o PL que visa autorizar o pagamento do 14º salário a beneficiários do INSS
Projeto de Lei nº 3.657, de 2020, que insere o § 2° no art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência
Servidora pública deve ser indenizada por não receber remuneração no mês de nascimento do filho
A conduta do ente público desrespeitou os parâmetros estabelecidos para a licença maternidade
Código de Defesa do Contribuinte Mineiro é considerado parcialmente constitucional pelo STF
A decisão unânime da Suprema Corte reforça a legalidade da Lei Estadual nº 13.515/2020 e a intenção da norma em promover o bom relacionamento e a cooperação entre contribuinte e Fisco
Importadora obtém a liberação de suas mercadorias após a instauração irregular de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA
Decisão Favorável: Importadora obtém a liberação de suas mercadorias (biquinis) após a instauração irregular de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA
INSS inicia hoje projeto-piloto de prova de vida por biometria facial
O INSS inicia hoje, dia 20 de agosto de 2020, o projeto-piloto de prova de vida por biometria facial. A constatação será feita por meio de aplicativo que permite o reconhecimento facial do beneficiário com o uso da câmera frontal do celular.
Tribunal garante a candidato deficiente do concurso da PRF continuar participando de curso de formação
Por mais que haja uma “pequena exigência do edital” – apresentação de parecer –, não há razão para que ocorra a eliminação do candidato do concurso como deficiente físico, uma vez que ele comprovou sua condição de deficiente físico.
Importadora tem suas mercadorias liberadas após estas terem sido parametrizadas duas vezes ao canal vermelho de conferência aduaneira
Importadora tem suas mercadorias liberadas após estas terem sido parametrizadas duas vezes ao canal vermelho de conferência aduaneira
Covid-19 é considerada doença ocupacional e advogado explica os efeitos nas relações de trabalho
Com as medidas adotadas pelo Governo Federal em combate a Covid-19, as empresas que estão sobrevivendo em meio a tantas perdas econômicas, como pouco fluxo de caixa e consequentemente demissões, já estão podendo, 'gradativamente', voltar a respirar.
Eliminação do dinheiro em espécie e combate ao crime
A eliminação do dinheiro em espécie e o combate ao crime. Podemos diminuir (e até extinguir) várias espécies de crimes, através da extinção do dinheiro em espécie; sendo que, isso não é novidade e já é cogitado por outros países .
Em tempos de pandemia, home office se torna cada vez mais comum, mas ainda traz dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores
Por causa das medidas de isolamento social necessárias devido a pandemia do Covid-19, as modalidades teletrabalho e home office ganharam força no Brasil.
DECISÃO: FAB não pode excluir candidata de processo seletivo por motivo de dentição incompleta
A concorrente foi eliminada na fase de inspeção de saúde em razão de má formação congênita dos joelhos e de problemas odontológicos, ausência de alguns dentes.
STF assegura importante vitória a autonomia universitária, liberdade de cátedra e livre manifestação do pensamento.
Importante decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 39.089 MS que cassou decisão da Segunda Vara Cível da Comarca de Paranaíba que determinou a suspensão liminar de curso de extensão.
Divórcio consensual puro no exterior pode ser averbado direto no cartório
Divórcio puro é aquele que não apresente bens para partilhar, filhos menores ou pensões.
TRABALHADOR RURAL PODE RECEBER DO INSS MEIO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ATÉ SE APOSENTAR
Esse é o assunto da entrevista feita pelo comunicador Lauri Bison com o advogado, especialista em direito previdenciário, Carlos Alberto Calgaro.
Secretaria de Estado de Fazenda prorroga cronograma da NFC-e a pedido da Fecomércio MG
As mudanças, estabelecidas por meio da Resolução 5.379/2020, visam atenuar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 para os contribuintes mineiros.
Candidata grávida não pode ser considerada inapta para posse em concurso.
A administração municipal alegava que a candidata não possuía condições de assumir o cargo, por inaptidão reconhecida por Junta Médica, eis que sua gravidez é de risco, havendo a necessidade de repouso.
Como funciona a emissão de diplomas em tempos de pandemia
Entenda mais sobre os diplomas emitidos durante período de quarentena
Corregedoria do TRF1 irá apurar violação funcional de Juiz
O CNJ proferiu decisão no caso do juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes, condenado pelo CNJ em outras oportunidades por gestão fraudulenta à frente da Associação dos Magistrados Federais.
Lei 14.010/20 cria regime jurídico especial para relações jurídicas privadas durante a pandemia do Covid-19
A lei da pandemia abordou as relações privadas relacionadas a Direito de Família, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato (relações em condomínios residenciais) e a Lei Geral de Proteção de Dados.
