Lei nº 13.979 (Coronavírus)

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Ainda não temos nenhum Parecer sobre Lei nº 13.979 (Coronavírus).

Gostaria de visualizar em outras seções?