Pareceres
Investigação criminal forense
A investigação criminal não são exclusividade das polícias, o próprio MP faz investigação criminal e também não é exclusivo dos estados.
Cursos de pós-graduação a distância – avaliação e atividades presenciais obrigatórias
Esclarecemos se há normas que estabelecem atividades presenciais obrigatórias e sua forma de cumprimento nos cursos de pós-graduação a distância.
Doação de Bem Móvel Inservível no âmbito do Estado de Mato Grosso
Pedido oriundo da PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do qual solicita a doação de um veículo para atender as necessidades da Secretaria Estadual de Agricultura - para atendimento aos Agricultores familiares e feiras.
ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
Responsabilidade civil das ações presumem a veracidade dos atos administrativos.
NEPOTISMO X CARGOS POLÍTICOS
Nomeação de parentes em cargo de secretário não se enquadra em nepotismo.
Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas
O parecer analisa a legitimidade de ajuizamento de demandas individuais para cada período aquisitivo no caso de licenças-especiais e férias não gozadas, para um mesmo servidor, em face da vedação de parcelamento de que trata o § 8° do art. 100 da CF/1988.
Tese Defensiva em Acusação por Importação de Anabolizantes.
Tese Defensiva em Acusação por Importação de Anabolizantes.
Modelo de informe/ parecer psicológicos.
Os presentes modelos visam trazer a lumes modelos de informes/pareceres psicológicos tanto para estabelecer a imputabilidade de acusados em processos criminais, quanto para estabelecer o grau de dano psíquicos sofrido por vítimas de crimes violentos.
Empregador doméstico precisa manter controle de ponto?
Afinal, qual é a regra?
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA
Art. 468 da CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por MÚTUO CONSENTIMENTO, e ainda assim desde que NÃO RESULTEM, direta ou indiretamente, PREJUÍZOS AO EMPREGADO, sob pena de nulidade da cláusula....
SER SOCIAL
Contexto Sociológico Jurídico
BEM DE FAMÍLIA PODE SER LEVADO A PROTESTO EM FACE DE SUA ALIENAÇÃO SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA/MODIFICAÇÃO NO ASPECTO DE SUA IMPENHORABILIDADE.
Bem de família, embora revestido do aspecto da impenhorabilidade, pode ser levado a protesto para salvaguardar eventual alienação.
CONDUTAS QUE DEVERIAM SER TUTELADAS PELO CÓDIGO PENAL
Condutas que não são tuteladas pelo Direito Penal, mas deveriam.
Possiblidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.
Existe um conflito quanto a possibilidade de cobrança da tarifa (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A matéria já foi decidida como infraconstitucional, ficando a cargo do STJ alinhar e definir o entendimento definitivo sobre o tema.
Art. 107 do ECA. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
A presença dos pais ou responsáveis se faz necessária após o ingresso do menor na repartição policial, no momento da formalização de sua apreensão, que é de competência da Polícia Judiciária.
GUARDA DE PRESÍDIOS E CUSTÓDIA DE PRESOS PELA POLÍCIA MILITAR E MUDANÇA LEGISLATIVA
A guarda externa dos presídios é de competência dos agentes penitenciários, e por uma questão de cautela, quis o legislador manter uma competência residual desta atividade à Polícia Militar.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS LEI 8.666/93. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ART. 35 DA LEI Nº 3.365/41. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 10 DA LEI 3.365/41. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ART. 37 CF
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS LEI 8.666/93. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ART. 35 DA LEI Nº 3.365/41. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 10 DA LEI 3.365/41. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ART. 37 DA CF.
Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio
Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.