Petições de Advocacia (Direito Constitucional)
Modelo de Embargos à execução fiscal
Modelo de embargos à execução fiscal de acordo com o modelo padrão da OAB.
Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
CADA DIA QUE PASSA AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS SENDO DESRESPEITADOS.
Mas isto não acontece porque e feita à reclamação na corregedoria sobre o processo parado a mais de meses e ano a corregedoria apenas pede para o juiz dar andamento. Este juiz não tem sequer uma advertência
Habeas Corpus para assegurar as prerrogativas funcionais de membro da OAB
Habeas Corpus impetrado contra ato de parlamentar (vereador) que impediu o livre acesso de advogado no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. O advogado e procurador jurídico da Câmara de Vereadores, ingressou com o HC para garantia funcional.
Modelo de resposta escrita à acusação com alegação de preliminar de inépcia da denúncia e negativa geral no mérito.
Trata-se de modelo de resposta escrita à acusação nos termos do Artigo 396 A do Código de Processo Penal em que o advogado alega na preliminar inépcia da denúncia e no mérito defende o réu por negativa geral na condição de defensor dativo.
Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição
Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.
Petição inicial de mandado de segurança: inscrição de técnico do seguro social (INSS) na OAB
Petição inicial de mandado de segurança que visa garantir a inscrição de servidor público, técnico do seguro social no INSS, nos quadros de advogados da OAB, em face do indeferimento administrativo do pedido de inscrição em razão de incompatibilidade.
Requerimento de certidão circunstanciada concernente à comprovação por tempo de atividade jurídica (requerimento específico para candidato da Defensoria Pública, de acordo com a EC n.º 80/2014)
A presente peça processual fundamenta e requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatória de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica, referente aos três anos exigidos pela EC 80/2014.
Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça
Com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão...
Exceção de pré-executividade contra cobrança de honorários pela União
A União é parte ilegítima na execução dos honorários dos advogados públicos. Isso é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de Jurisdição.
Mandado de segurança reforma recurso administrativo em exame de ordem
Candidato em exame da ordem impetrou mandado de segurança em face do improvimento de seu recurso administrativo. Na peça, alegou a ilegalidade do ato de avaliação, por violações aos princípios da legalidade administrativa e da motivação dos atos administrativos, entre outros.
Ministério Público pede Defensor Público em município
Ação civil pública contra o Estado do Ceará, requerendo a designação de Defensor Público para município.
Mandado de segurança contra eleição de conselheiros em sistema majoritário (“chapa pura”)
Advogado pretender impedir ou anular a proclamação de resultado de eleição da OAB/SC para os cargos de conselheiros, alegando que a adoção de eleição por “chapas” (sistema majoritário, não proporcional) feriria o direito das minorias.
Mandado de segurança contra cobrança de contribuições pela OAB
O impetrante requer a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, 46 e 58, IX, do Estatuto da OAB, bem como de todos os atos do réu que fixaram e majoraram contribuições obrigatórias da categoria profissional dos advogados.
Mandado de segurança contra exame de ordem
Mandado de segurança contra o presidente de seccional da OAB, requerendo concessão de liminar para que o réu se abstenha de exigir exame de ordem para a inscrição da impetrante nos quadros da Ordem.
Fornecimento de cadastro de advogados a candidato à presidência de seccional da OAB
Pré-candidato a presidente de conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de segurança para obter a lista de nomes, endereços e telefones de todos os advogados do Maranhão.
Mandado de segurança contra restrições à carga dos autos por estagiários
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra juiz que vinha impedindo a vista e carga dos processos aos estagiários de direito inscritos na OAB, bem como que as partes tenham vista aos autos em secretaria (contrariando o principio constitucional da publicidade dos atos processuais).