Direito Processual Penal

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

Pixabay @GustavoLima

Modelo de petição de defesa prévia em ação penal

30/06/2017 15:00Agnelo Baltazar Tenório Férrer 3

Trata-se de modelo de petição de defesa prévia em ação penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de carência da ação e de justa causa.