Ação de usucapião de bem móvel
23/12/1998 01:00 2
Petição inicial de ação de usucapião bem móvel, analisando os seus pressupostos.
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Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior
23/12/1998 01:00 1
Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.
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Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública
23/12/1998 01:00 1
![Amilton Plácido da Rosa]( "Amilton Plácido da Rosa")
Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.
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Livramento condicional em crime equiparado a hediondo
23/12/1998 01:00 1
Petição inicial de livramento condicional para condenado em crime equiparado ao hediondo.
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Cassação de mordomias a presidiário
23/12/1998 01:00 1
![Paulo Gomes Pimentel Júnior]( "Paulo Gomes Pimentel Júnior")
Requerimento do Ministério Público para cassação de mordomias ilegais concedidas a um presidiário.
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Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio
23/12/1998 01:00 1
Razões de recurso do MP contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria.
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Ação civil pública contra a Encol
23/12/1998 01:00 1
![Avenir Passo de Oliveira]( "Avenir Passo de Oliveira")
Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.
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Ação civil pública contra 0900
23/12/1998 01:00 1
ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos
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Cobrança de "taxa de contrato" para reserva de aluguel de imóvel
23/12/1998 01:00 1
ACP contra imobiliárias que cobravam uma "taxa de contrato" para assegurar ao consumidor a reserva do imóvel pretendido para aluguel. Em anexo, a sentença proferida, favorável ao autor, e as contra-razões de apelação oferecidas pelo MP.
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Exceção de Pré-Executividade (2)
23/12/1998 01:00 1
Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico.
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Indenização por tortura na prisão
23/12/1998 01:00 1
![Karina Marques Santos Oliveira]( "Karina Marques Santos Oliveira")
Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.
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Ação de indenização por danos morais contra a União
23/12/1998 01:00 2
![Francisco Leopoldo Martins Filho]( "Francisco Leopoldo Martins Filho")
Inicial e réplica à contestação em ação de indenização por danos morais cometidos através da imprensa, ajuizada em face da União
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Mandado de segurança contra exame de admissão na OAB
23/12/1998 01:00 1
Mandado de segurança pugnando pela inconstitucionalidade da exigência de Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
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Desaforamento de processo-crime
01/09/1998 00:00 2
![Maria Juliana Perim]( "Maria Juliana Perim")
Petição de desaforamento de processo criminal para isentar o julgamento de dúvidas quanto à imparcialidade do júri
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Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer
01/09/1998 00:00 5
Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.
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Indenização por doença do trabalho
01/09/1998 00:00 1
![Maria Edy Campos Rolim]( "Maria Edy Campos Rolim")
Inicial de ação de indenização por danos morais, causados por doença profissional do trabalho
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ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
24/06/1998 00:00 1
Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".
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Dissolução de cooperativa fraudulenta
24/06/1998 00:00 1
Petição inicial na qual é pedida a dissolução de uma cooperativa em fraude à CLT (inclui a liminar deferida)
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Habeas corpus suspendendo ação penal baseada em provas ilícitas
24/06/1998 00:00 1
![David Zangirolami]( "David Zangirolami")
Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.
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Aumentos abusivos da prestação da casa própria
24/06/1998 00:00 1
Ação civil pública contra a financiadora, alegando a ocorrência de reajustes abusivos das prestações do plano de aquisição de casa própria.
