Revista de Bahia
ISSN 1518-4862ITIV em Salvador: quem tem direito ao ressarcimento?
As teses firmadas pelo STJ estão em desacordo com a legislação municipal de Salvador, haja vista que deixam explícito que o contribuinte goza da presunção de que o valor informado condiz com o valor de mercado.
Gestão dos precatórios no Judiciário: com a palavra, o Ministério Público da Bahia
Refletimos sobre o instituto do precatório sob as lentes das normas de regência e à luz do desrespeito à ordem cronológica constitucional por parte do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Combate ao trabalho análogo ao de escravo na Bahia: a experiência da força-tarefa
Os diferenciais da força-tarefa de combate ao trabalho escravo na Bahia foram o seu caráter preventivo, o menor tempo de atuação, o foco no trabalho escravo e o maior número de parceiros institucionais presentes, aliado ao fortalecimento radical da rede.
Acordos de precatórios na Bahia
Até quando as autoridades continuarão acatando tão grande ilegalidade em detrimento dos credores dos entes federativos?
Custas processuais X assistência judiciária gratuita: um ciclo vicioso
Como o valor das custas processuais leva à concessão indiscriminada da assistência judiciária gratuita, que, por sua vez, eleva as custas processuais, em especial na Justiça estadual.
A eficácia das cotas para negros na UNEB: mecanismos assistenciais e bem-estar dos estudantes
O presente artigo versa sobre a eficácia do sistema de cotas para negros da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, pautada na averiguação da autossuficiência do Regulamento Interno desta Universidade, bem como dos mecanismos assistenciais desenvolvidos para esse grupo discente.
Inexigibilidade da licença ambiental para atividades agrosilvopastoris e sua inconstitucionalidade
É inconstitucional o Decreto do Estado da Bahia que tornou inexigível a licença para as atividades agrossilvopastoris, pondo em risco a tutela do meio ambiente em benefício de interesses políticos escusos.
Luz, câmera, legislação! De Pixote ao ECA: o que mudou para jovens em situação de risco?
A relação existente entre o Pixote da década de 80 e os "pixotes" de hoje e os principais aspectos da evolução legislativa que culminou com o ECA, numa interessante abordagem em que o Direito e o cinema andam lado a lado.
Extensão universitária no ensino do direito urbanístico
O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas.
Quórum de 2/3 de vereadores para renovação das mesas diretoras da Bahia é constitucional?
É constitucional a exigência de quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Vereadores para que as câmaras municipais do Estado da Bahia promovam a renovação das respectivas mesas diretoras?
Demarcação de terras indígenas na Bahia: empecilhos políticos e econômicos
Discute-se a demarcação das terras indígenas Tupinambá de Olivença, apresentando seus elementos teóricos e jurídicos e o contexto político da disputa entre os índios e agricultores no município de Buerarema (BA).
Parecer: caso quilombola de São Francisco do Paraguaçu
Analisamos a questão do conflito de direitos de natureza possessória, com foco na terra localizada na Vila São Francisco do Paraguaçu, no município de Cachoeira, do Estado da Bahia.
Cobrança antecipada de ITBI
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador
A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.
Enunciados do CONCRIM: análise crítica
O CONCRIM, formado por Procuradores e Promotores de Justiça, tem como objetivo promover a integração nas diretrizes de atuação dos seus membros da área criminal, por meio de posicionamentos institucionais não vinculantes.
O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos
A Defensoria Pública do Estado da Bahia criou o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária, com a incumbência de promover o direito à moradia e mediar conflitos fundiários urbanos.