Feminicídio e pensão por morte

Para o STJ, o feminicídio consumado praticado pelo marido contra a própria esposa consubstancia-se em conduta ilegal que antecipa a necessidade do INSS de conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes da falecida.

O pente-fino do INSS e o auxílio-doença em juízo

Contextualiza-se a chamada lei do pente-fino do INSS, levando em consideração seus reflexos no número e na complexidade das demandas judiciais previdenciárias envolvendo benefícios por incapacidade.

Pensão por morte para filho de militar

Discute-se o julgamento do REsp 1.181.974/MG, no qual o STJ deu nova interpretação às normas relativas à pensão militar, criando precedente que beneficia filhos de militares.

Auxílio-reclusão: mais que um direito social, uma necessidade

O benefício mais criticado do sistema de seguridade social é o auxílio-reclusão. Esquece-se que este benefício se destina à família dos dependentes do segurado preso, e não ao preso.

Alcance da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

Deve-se tratar igualmente a tributação do IRPF dos contribuintes portadores de moléstias graves, incluindo o salário/atividade e proventos/inatividade, sendo ambos rendimentos.

Aposentadoria voluntária do servidor na reforma da previdência (PEC 287/16)

Pela regra proposta na PEC, o servidor terá que contribuir por mais anos do que contribui atualmente, para se aposentar com um valor inferior ao que hoje tem direito.

Aposentadoria especial para os profissionais de saúde no projeto de reforma da previdência

Explanam-se as novas regras referentes à aposentadoria dos profissionais de saúde, as características peculiares destes trabalhadores e o tempo de contribuição exigido pela lei.

Reforma da previdência: a mudança da idade mínima para a aposentação

Examina-se a proposta de estipulação de uma idade mínima para que homens e mulheres tenham direito ao benefício de aposentadoria, suas inexatidões e aplicabilidade.

Reforma previdenciária: não é mais fácil rezar a cartilha da Constituição?

Analisa-se o instituto do vitaliciamento em face do art. 40 da CF/88, que restringe ao servidor público efetivo as regras de aposentadoria concedidas pelo regime próprio de previdência.

O problema da desaposentação

Elaborou-se um estudo analítico acerca da evolução jurisprudencial do tema desaposentação, culminando com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 381367/RS, em 26/10/2016.

Desaposentação e a restituição de valores ao INSS

Estudaremos a decisão proferida pelo STF que considerou ilegal a desaposentação, salientando que os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho não terão direito à correção dos valores recolhidos.

O acordo de previdência Brasil x Japão

O acordo ampara trabalhadores estrangeiros que labutam nesses dois países e que deixam suas origens para trás em busca de, num futuro próximo, poder retornar mais estabilizados financeiramente.

Aposentadoria especial

Com a decisão do STF, devidamente analisada neste texto, haverá uma maior dificuldade em relação ao acesso à aposentadoria especial, bem como aumentará a necessidade dos empregados fiscalizarem se as informações colocadas no formulário PPT são coerentes com a realidade do contrato de trabalho.

Análise da PEC 287

Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.

Aferição da RMI dos benefícios previdenciários: ilegalidade da norma regulamentadora

Examinam-se os instrumentos jurídicos disponíveis para a tutela de direitos atingidos pelo reconhecimento da ilegalidade das normas regulamentadoras do art. 29, inciso II, da lei de Benefícios da Previdência Social, entre 29/11/1999 a 18/08/2009.

Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC nº 142) e vigência da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1

Algumas decisões entendem que a regulamentação da avaliação do grau de deficiência para a concessão de aposentadoria teria sido revogada. Isso está correto? Quais as consequências disso?

Oficial de Justiça como atividade de risco

Analisam-se os riscos inerentes ao cargo do oficial de Justiça e os seus principais consectários jurídicos. São apresentados os fatores de risco, propostas para a mitigação dos perigos e a regulação da atividade.

Medida provisória 767/2017: restrição de concessão e manutenção de benefícios por incapacidade

Diálogo prático sobre as alterações previdenciárias introduzidas pela MP 767/17, uma quase reprodução do conteúdo da MP 739/16.

Retrocessos no cálculo da aposentadoria na reforma da previdência

A redação atribuída pelo substitutivo do relator Arthur Maia prevê que a média será feita com base em 100% dos salários de contribuição após julho de 1994, descumprindo o compromisso que seria mantido o descarte dos 20% dos menores salários.

Lei 13.135/15: pensão por morte e divisão de cotas entre cobeneficiários

O presente texto traz mais um interessante detalhe sobre a pensão por morte após o advento da Medida Provisória nº 664/14, atual lei nº 13.135/15. O benefício agora poderá durar mais para o filho do que para o cônjuge.