A PEC 287/16 e a lesão a direitos fundamentais da pessoa com deficiência e ao idoso

Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.

Empregador e INSS divergem sobre incapacidade: um limbo previdenciário e trabalhista

Analisa-se o fenômeno do limbo previdenciário e trabalhista, apontando as responsabilidades do empregador frente a cessação do benefício de auxílio-doença do empregado.

Reforma da previdência - pensão por morte na PEC nº 287-A/2016: involução do benefício

A proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência social (RPPS), objeto da intitulada PEC 287-A/2016, submete a pensão por morte devida aos beneficiários de servidor público falecido a mais drástica de todas as mudanças

Reajuste anual de prêmios nos seguros saúde coletivos e o direito à informação

Sem a análise atuarial efetiva do contrato, não é possível informar se o reajuste foi além ou aquém do necessário para a manutenção do contrato.

RPPS: O STF conhece a diferença entre integralidade e proventos integrais?

No trecho analisado em notícia do site do STF, nos parece estar ocorrendo aquela velha confusão entre o que é integralidade e o que é provento integral. São institutos distintos e que se complementam no cálculo da aposentadoria.

Aposentadoria especial: integralidade e paridade

Neste ensaio, trazemos quatro interessantes razões para convencer você de que a aposentadoria especial do §4°, do artigo 40, da CF/88 não garante integralidade e paridade.

Auxílio-doença e as Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017

Analisa-se o papel das recentes Medidas Provisórias n. 739/2016 e 767/2017 na atual disciplina do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Apologia à prorrogação da pensão por morte ao beneficiário estudante

Apologia ao reconhecimento do direito à prorrogação da pensão por morte devida ao beneficiário que completa 21 anos na pendência de conclusão de curso universitário ou técnico.

PEC 287/16: a proibição de acumular pensão por morte com aposentadoria

A partir da análise de exemplo detalhado, estudaremos mais um impacto da reforma previdenciária no que se refere ao RPPS.

A compensação financeira entre regimes previdenciários

Explanam-se aspectos críticos da evolução constitucional da compensação previdenciária, fazendo uma análise da Lei de Compensação Previdenciária.

Auxílio doença do trabalhador rural: ilegalidade da alta programada

A suspensão da alta programada é medida que contrapõe os ditames constitucionais e seus efeitos são nefastos aos trabalhadores.

Quem tem direito a aposentadoria especial?

Analisaremos o conceito, as características principais e os requisitos para o trabalhador ter direito à aposentadoria especial.

RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16

Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.

Desaposentação do servidor público: repercussão da decisão do STF no RGPS

Para os trabalhadores no regime geral da Previdência social, já se sabe que a desaposentação não mais é possível. E quanto aos servidores públicos vinculados ao RPPS?

Direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros

Analisa-se a possibilidade de ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro, um problema mundial que tem se tornado cada vez mais comum.

RPPS: quatro questões pontuais a respeito da PEC nº 287/2016

Abordaremos a proibição de acumular pensões por morte e seu alcance; a supressão dos arts. 42 e 142 e suas consequências; o ingresso em cargo efetivo ou no serviço público; e o cálculo da média das remunerações e dos salários de contribuição.

RPPS: integralidade e paridade na PEC nº 287/2016

Como será a transição da regra previdenciária do servidor público, se aprovado o texto atual?

Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal

Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.

Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento

O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas?

RPPS: PEC nº 287/16 e o novo critério de cálculo da aposentadoria compulsória

Esclarecemos as prováveis alterações no cálculo de aposentadoria compulsória do servidor público através de exemplos detalhados. Descubra se mudanças são vantajosas.