STJ: rescisão na compra de imóvel na planta e restituição de 90% do valor pago

Analisa-se precedente dos mais antigos de que se tem notícia, podendo ser compreendido como um dos primeiros formadores da atual corrente jurisprudencial sobre o assunto, fortemente acompanhado pelo TJ de São Paulo em casos similares.

Rescisão contratual: quebra de contrato por erro da incorporadora

Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por erro cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores e danos morais.

Compra de imóvel na planta: direito a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Sabia que a cobrança de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, quando da compra de imóvel na planta, é ILEGAL? Conheça os direitos de quem foi obrigado a pagar por isso.

Compra de imóvel na planta e cobrança abusiva para desistência

O caso em análise bem representa o atual momento do mercado imobiliário, cujo comprador, ao tentar a rescisão amigável com a incorporadora, recebe proposta de devolução baixíssima, contrária à lei e à jurisprudência.

Promessa de compra de imóvel: quando é possível desistir?

Conheça os motivos pelos quais nenhum contrato de promessa de compra e venda de imóvel pode ser entendido como irretratável por qualquer das partes envolvidas na negociação. Saiba também o que pensam nossos tribunais sobre o assunto.

Cláusula de tolerância em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta

Afinal, essa cláusula de tolerância em favor da incorporadora ou construtora é ilegal? É válida? Veja o entendimento de nossos Tribunais sobre esse assunto tão polêmico e que provoca tanta indignação em quem compra um imóvel na planta.

Imóveis na planta: armadilhas dos contratos

Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria.

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

Atraso na obra: reparação de danos

As alegações de falta de mão de obra e da burocracia do Poder Público não excluem os danos causados pelos adiamentos da data para entrega das chaves do imóvel, tampouco o dever de repará-los.

Abusividade da taxa SATI

O texto trata da abusividade da cobrança pela chamada taxa SATI, a qual é indevida por se tratar de serviço prestado no interesse exclusivo da vendedora do imóvel.

Comissão por corretagem: ilegalidade

O presente artigo pretende analisar uma importante questão de direito do consumidor. Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de comissão de corretagem na compra de imóvel na planta.

Atraso na entrega do imóvel: consequências jurídicas

O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos.

Juros de obra na compra de imóveis na planta

A onerosidade na cobrança de taxas antes da entrega das chaves e expedição da carta "habite-se".

Incorporação imobiliária e Direito do Consumidor

Analisam-se alguns pontos importantes das incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/64) à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Entrega atrasada de imóveis: cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes)

É correta a cumulação da multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso em que há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações.

Ilegalidade da cláusula de atraso no contrato de compra de imóvel na planta

Análise legal e doutrinária das cláusulas contratuais que permitem às construtoras e incorporadoras imobiliárias dilatarem, a seu exclusivo critério, os prazos de entrega anteriormente avençados. Ilegalidade.

Responsabilidade por defeito na obra de imóvel

A construção de imóvel é uma obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança. Em caso de inadimplemento, configura-se devida a reparação de danos.

Cautelas para comprar um imóvel na planta

A aquisição de um apartamento na fase de lançamento, ou seja, na planta, muito comum no atual mercado imobiliário, representa razoável risco, especialmente quando o comprador não tem muita afinidade com a documentação imobiliária.

Obra atrasada. O que pode ser feito?

O consumidor que está enfrentando problemas com atraso na obra ou sofrendo alguma cobrança indevida por este atraso está juridicamente amparado, devendo valer de seu direito.

Imóveis na planta em stand de vendas: pagamento de corretagem é ilegal

As construtoras condicionam a venda de seus produtos à contratação de serviço de corretagem que, na situação descrita, não foi prestado ao consumidor.