Direito Ambiental

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Ação civil pública, improbidade administrativa e o dever constitucional de boa gestão ambiental

08/07/2017 09:35Bernardo Dall'Agnol Sá 1

O agente público que age com descaso para com o Meio Ambiente, deixando de exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, infringe dispositivos legais e regulamentares e, consequentemente, pratica atos contrários à moralidade administrativa

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