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Limites à responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

16/01/2018 15:20Anysia Carla Lamão Pessanha e Tauã Lima Verdan Rangel 0

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, não só na esfera ambiental, mas de forma geral, ainda é alvo de muita divergência doutrinária, pois contraria os conceitos clássicos enraizados no direito penal.

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