O maquiavélico afastamento de Eduardo Cunha pelo STF

Sem lastro normativo, muito menos constitucional, a decisão do STF de afastar o presidente da Câmara dos Deputados revela-se casuística, só podendo ser positivada pela concepção de que os fins justificam os meios.

Endosso

O artigo trata do significado de endosso, sua utilidade, modalidades e efeitos; apresenta as principais diferenças entre o instituto do direito cambiário e a cessão civil de crédito, prevista no Código Civil.

Limites legais da cobrança de juros

Há uma grande lacuna a respeito da limitação das taxas de juros. O consumidor deve ficar atento às leis que o protegem para se ver livre das engenharias financeiras utilizadas pelos bancos para persuadi-los.

“Confisco” de bens financiados (condições para busca e apreensão no STJ)

O julgamento do REspe n. 1.418.593/MS trouxe grandes mudanças no tratamento das ações de busca e apreensão pelo Poder Judiciário, acarretando tratamento excessivamente oneroso dos contratos de alienação fiduciária em favor das financeiras.

Senado pretende aniquilar direitos dos compradores de imóvel na planta

Crise econômica e projeto de lei do Senado aumentam ações de rescisão/distrato contra construtoras buscando restituição dos valores.

O plano de saúde na rescisão do contrato de trabalho

Com o fim do contrato de trabalho, a empresa é obrigada a manter o empregado no plano de saúde?

Corretor de imóveis pode ser MEI?

O propósito principal do enquadramento como microempreendedor individual é formalizar as atividades que não têm regulamentação legal. Tirar da informalidade, aumentando a base de tributação do governo e ampliando a proteção aos profissionais. O corretor de imóveis se enquadra no público alvo do programa?

Outorga de escritura e adjudicação compulsória

A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Não é via adequada para requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro.

Penhora de bens apreendidos: possibilidade para a Fazenda Pública

É possível que a Fazenda Pública exequente requeira a penhora sobre bem apreendido pela autoridade policial, uma vez que ainda integra o patrimônio do devedor.

Autonomia privada na relação de emprego

Os princípios e direitos trabalhistas acabam por funcionar, em regra, como limites à autonomia privada, afinal a liberdade plena de negociação por vezes esbarra no princípio da proteção ou no leque de direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição.

CDC e contratos imobiliários

Relatam-se as peculiaridades da relação de consumo e a importância da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC aos contratos imobiliários.

Autonomia da vontade e escolha de tratamento médico pelo paciente

O paciente tem o direito à vida assegurado e esse direito inclui gozar da vida com autonomia e liberdade, podendo deliberar sobre sua vida mesmo em questões médicas.

Simulação como alternativa à tese de alienação fraudulenta de bens

O devedor possui artifícios que geralmente escapam às sanções da lei, sendo a simulação alegação eficaz para esses casos. Detalhamos os instrumentos jurídicos mais utilizados para combater a alienação fraudulenta de bens.

Responsabilidade civil de imobiliárias e corretores de imóveis

No caso de serviço de corretagem prestado pelo corretor, pessoa física, na condição de profissional liberal, o dever de indenizar dependerá de a parte lesada demonstrar que houve culpa na geração dos danos.

Locatário de imóvel não tem relação tributária com a Fazenda Pública

Quais a obrigação do locatário no pagamento de tributo vinculado ao imóvel? Como a Fazenda Pública se posiciona diante dos contratos particulares?

A Lei nº 13.097/15 e a rescisão extrajudicial dos compromissos de compra e venda

A dispensa da propositura de ação judicial simplificou o procedimento de retomada do imóvel pelo vendedor.

Manutenção do plano de saúde aos empregados demitidos ou aposentados

Explicam-se as condições para a manutenção da assistência médica para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados, bem como de seus impactos econômicos e do entendimento jurisprudencial.

Políticas creditícias e seus impactos na economia

As políticas de créditos contribuem para o crescimento econômico dentro de um determinado período. Contudo, se não há ponderação em sua adoção, os resultados podem ser adversos.

O fenômeno dos “rolezinhos” e suas repercussões jurídicas

Avalia-se o movimento dos "rolezinhos" à luz de cada direito constitucional envolvido, buscando entender de que forma repercutem em cada caso.

Dever de indenizar das seguradoras diante de informações incorretas prestadas pelo segurado na avaliação de perfil

A negativa de cobertura, pelo simples fato de o evento não estar em total harmonia com o que foi declarado pelo segurado no preenchimento de seu perfil, deve ser avaliada com cuidado pelas seguradoras, sob o risco de, além da indenização pelo sinistro, serem condenadas à compensação de danos, tanto morais como materiais.