Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Responsabilidade subsidiária da Administração: conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas
Para evitar sua responsabilização subsidiária, cabe à Administração a implantação de mecanismos que lhe permitam acompanhar o regular cumprimento, pelas empresas contratadas, de suas obrigações. Sugerem-se exigências no edital e em cláusula contratual.
União Europeia: livre circulação dos desportistas
Diante da produção normativa em matéria de desporto pelas federações e clubes dos Estados-membros da União Europeia, muitas vezes se acaba invadindo a esfera comunitária, ferindo o princípio da livre circulação dos trabalhadores.
Aviso prévio proporcional vale para empregado doméstico
Embora a CLT prive os trabalhadores domésticos da incidência das normas celetistas, a Constituição Federal, igualmente de forma inequívoca, concedeu aos domésticos o direito à proporcionalidade do aviso prévio.
Aviso prévio proporcional não vale a favor do empregador
O aviso prévio, na versão proporcional ora regulamentada, é direito do empregado. Se a norma também se dirigisse ao tempo de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, haveria retrocesso social.
Indenização por dano moral na Justiça do Trabalho: valor adequado
O presente texto busca o melhor debate sobre possíveis critérios para as indenizações por dano moral nas relações de trabalho. Entre estas, incluem-se aquelas decorrentes de acidentes de trabalho.
LER/DORT como acidente de trabalho
Havendo diagnóstico de DORT, fará jus o trabalhador a todos os benefícios próprios do acidente do trabalho. Também lhe será assegurada garantia de emprego, nos termos da lei. Tendo havido culpa ou dolo do empregador, terá direito a indenização.
Projeto de lei para admissão de testemunho como prova de atividade rural
O projeto de lei nº 6.147/2009 pretende modificar a legislação atual, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
Membros do Ministério Público do Trabalho como testemunhas no processo penal
Podem os membros do MP testemunhar em processo penal deflagrado com base em relatório de fiscalização levada a efeito no exercício de função típica do Ministério Público do Trabalho?
Limites à terceirização pela Administração Pública direta federal
A terceirização é inaceitável em atividades finalísticas do setor público. Nessas situações, cabe ao Poder Público, ao invés de terceirizar, providenciar a criação dos respectivos cargos e a realização de concurso para o seu provimento.
O impacto das ações regressivas do INSS nas empresas
O êxito do INSS nas ações regressivas deriva principalmente da carência das provas produzidas pelas empresas e até mesmo da despreocupação com o acompanhamento dos acidentes de trabalho.
Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Contribuição sindical do empregado rural: desconto de um dia de salário mínimo
Caso o empregador rural não realize o desconto da contribuição sindical ou não promova o repasse dos valores recolhidos à entidade credora (CONTAG, no caso dos empregados rurais), assumirá o risco de uma possível autuação.
Rescisão indireta por culpa patronal: visão crítica
O juiz não deve ser condescendente com patrões que coagem o trabalhador a pedir demissão. O empregado tem direito à percepção de indenização suplementar, além de medidas antecipatórias. Cabe ainda a intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.
Educação a distância: aspectos trabalhistas
Na educação a distância, a figura do tutor, apesar de ser o elo entre a instituição de ensino e os alunos, é pouco valorizada, devido ao desconhecimento da importância do mesmo no processo do aprendizado.
Direitos autorais do empregado
A Lei dos Direitos Autorais não trata das criações realizadas no âmbito de uma relação de emprego. Assim, tanto para trabalhadores empregados quanto para trabalhadores autônomos, surge a dúvida: quem é o autor e a quem pertencem os direitos sobre a criação?
