Revista de Direito Internacional Público
ISSN 1518-4862Direito internacional humanitário: evolução no século XX
O direito internacional dos conflitos armados não se limitou a tratar de meios combate. Expandiu-se para proteger prisioneiros de guerra, população civil afetada com conflitos, crianças, bens culturais e ambientais, locais de culto religioso e outros.
Tributos ambientais no direito internacional
Examinam-se as práticas de proteção ao meio ambiente através do direito tributário, incentivando o contribuinte e utilizando os tratados internacionais de direitos humanos como base para descontos fiscais no Brasil e no exterior.
Tribunal Penal Internacional: aplicabilidade das decisões no Brasil
A partir de uma acareação legislativa e doutrinária, verifica-se a constitucionalidade e eficiência da aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico brasileiro.
Extradição 1.652 e limites à aplicação da Lei 13.964/2019
Analisa-se tema específico de cooperação jurídica internacional em matéria penal e sua conformação com a irretroatividade de lei penal mais gravosa, em face de julgamento de extradição de estrangeiro pelo STF.
Conexão Brasil – Afeganistão: Crise política, direitos humanos e migrações
Diferentemente do visto de refúgio, que deve ser solicitado pelo estrangeiro quando ele já está em território brasileiro, o pedido de visto humanitário pode ser feito em consulados brasileiros no exterior, antes do embarque, e costuma ter tramitação rápida.
Governo pode responder pelo incremento da pandemia no Tribunal Penal Internacional?
A piora da pandemia no Brasil, com o crescente número de mortos é resultado da intenção do Governo Federal? Estamos diante de crime contra a humanidade?
Imunidade jurisdicional de Estados e atos violadores de direitos humanos
Trata-se de análise da decisão do STF no caso Changri-lá, em que se afastou a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em decorrência de atos violadores de direito humanos.
Declaração de saída definitiva do país: guia básico
O que é caráter permanente e caráter temporário da saída do país? O que é a declaração de saída definitiva e quem precisa fazer? Quais as consequências da saída definitiva?
Tribunal Penal Internacional: primazia dos direitos humanos
O Tribunal Penal Internacional veio ofertar ao mundo grande aporte na busca da proteção e respeito à dignidade da pessoa humana, promovendo julgamentos contra crimes bárbaros, almejando ações democráticas na ambição da pretendida paz global.
Lei 12.846/13 e regime internacional de combate à corrupção
Examina-se o encaixe da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção, que vem se formando a partir das convenções internacionais contra a corrupção da ONU, OCDE e OEA.
As quarenta recomendações do GAFI: hard law ou soft law?
Os delegados de polícia, podem (ou devem) aplicar (mesmo diretamente) as recomendações padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro?
União estável com estrangeiro
A união estável com estrangeiro registrada no Brasil pode ser reconhecida em outros países trazendo inúmeros benefícios
Relação União Europeia/Brasil: a questão dos resíduos sólidos
O artigo oferece um panorama geral da cooperação bilateral entre a União Europeia (EU) e o Brasil na questão dos resíduos sólidos, comparando as políticas adotadas por ambos.
A internalização de tratados internacionais no Brasil
O conflito entre monistas e dualistas, no que diz respeito à incorporação de normas do direito internacional pelo direito interno, especialmente após a mitigação de ambas as correntes nas últimas décadas, perdeu grande relevância.
O Pacto Global das Nações Unidas: soluções para desafios globais
O Pacto Global das Nações Unidas é a iniciativa mais importante do mundo para o desenvolvimento de negócios sustentáveis. Abrangendo os princípios e valores das Nações Unidas, ele visa o desenvolvimento de soluções que respondam aos desafios globais.
Ativistas pela democracia contestam pena de morte na Guiné Equatorial
A comunidade internacional deve rechaçar os métodos que violem os direitos humanos, a lisura eleitoral, e a boa governança em qualquer parte do mundo. A Guiné Equatorial, por conseguinte, é exemplo de afronta ao processo civilizatório.
Violência doméstica no cenário da pandemia
Este estudo tem como objetivo analisar a violência doméstica no Brasil no cenário da pandemia, buscando saber se ocorreu de fato um aumento dessas ocorrências.
Reforma da legislação do imposto de renda
O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência e as pessoas físicas, também, passaram a ter imensas dificuldades econômicas. O momento escolhido pelo estrategista da área econômica não poderia ser pior.
Trabalho escravo no sudeste paraense: análise de sentenças criminais
Principais aspectos relacionados ao trabalho escravo contemporâneo no sudeste paraense, a partir de dados fornecidos pela Subseção Judiciária de Marabá/PA, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entre 2013 e 2016.
