Análise da PEC 287
04/08/2017 16:00 0
Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.
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Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
Novo episódio da série “Funrural”: Medida Provisória nº 793/2017
03/08/2017 10:45 0
Sem a publicação do acórdão no RE nº 718.874 e sem o julgamento da ADI nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização?
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A reforma da previdência como política pública de desoneração do Estado
23/07/2017 15:00 2
O artigo pretende examinar os aspectos normativos da Proposta de Emenda nº 287/2016 sobre a Reforma da Previdência, sob a perspectiva dos fluxos múltiplos de John Kingdom, por força do acoplamento dos três fluxos: problemas, soluções e política.
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Critérios de aferição da RMI dos benefícios previdenciários: ilegalidade da norma regulamentadora do art. 29, II, da Lei 8.213/99
13/07/2017 17:50 0
Examinam-se os instrumentos jurídicos disponíveis para a tutela de direitos atingidos pelo reconhecimento da ilegalidade das normas regulamentadoras do art. 29, inciso II, da lei de Benefícios da Previdência Social, entre 29/11/1999 a 18/08/2009.
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O segurado especial e o descumprimento do princípio da contributividade: o caráter assistencial
05/07/2017 09:13 1
Os segurados especiais não necessitam contribuir para a Previdência Social, necessitando somente de prova de atividade rural. Temos que a concessão de benefícios aos segurados especiais reflete uma prestação de natureza assistencial.
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Reforma da Previdência Social: você já entendeu com quantos anos irá se aposentar?
22/06/2017 10:30 0
A denominada Reforma da Previdência, proposta na PEC 287/2016, ainda não foi aprovada e já se especula que talvez não seja a única norma a atingir o Sistema Previdenciário pátrio. Enquanto este dia não chega (nem a idade para aposentar!), entenda quais serão as mudanças reais que a reforma pretende trazer ao povo brasileiro.
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Transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais
17/06/2017 08:38 2
Qual deve ser a legislação reguladora da transferência para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba? O Código de Processo Penal Militar ou o estatuto dos policiais militares do Estado?
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Reforma da Previdência leva a confisco tributário e remuneratório de servidores
03/06/2017 14:44 3
O desrespeito ao caráter contributivo do regime (consequentemente, retributivo) se une à ausência de demonstração atuarial incontroversa da necessidade das mudanças, convergindo para o confisco tributário e remuneratório dos servidores públicos.
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RPPS – O substitutivo da PEC 287/16 e a integralidade para policiais
29/05/2017 14:36 0
A previdência complementar objetiva limitar o valor dos proventos ao teto do RGPS. Ela não pode ser adotada como critério para garantir integralidade e paridade. Isto cessou em 2003. Não se muda a regra do jogo desta forma, diferenciando categorias sem qualquer critério razoável.
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Oficial de Justiça como atividade de risco
17/05/2017 15:15 1
Analisam-se os riscos inerentes ao cargo do oficial de Justiça e os seus principais consectários jurídicos. São apresentados os fatores de risco, propostas para a mitigação dos perigos e a regulação da atividade.
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Fontes de custeio da Previdência Social
17/05/2017 14:10 0
Delineiam-se os caminhos que o legislador constitucional e infraconstitucional percorreram para a organização do custeio da Previdência Social, analisando conceitos básicos.
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Reforma previdenciária: a verdade e a mentira
13/05/2017 14:00 5
Impedir que as pessoas se aposentem, pela via pública, em tempo de fruir da aposentadoria, leva à busca por planos privados, repetindo o padrão do que acontece quando é preciso pagar para ter acesso a saúde, educação, segurança etc.
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Medida provisória 767/2017: restrição de concessão e manutenção de benefícios por incapacidade
11/05/2017 15:15 1
Diálogo prático sobre as alterações previdenciárias introduzidas pela MP 767/17, uma quase reprodução do conteúdo da MP 739/16.
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Retrocessos no cálculo da aposentadoria na reforma da previdência
10/05/2017 14:08 0
A redação atribuída pelo substitutivo do relator Arthur Maia prevê que a média será feita com base em 100% dos salários de contribuição após julho de 1994, descumprindo o compromisso que seria mantido o descarte dos 20% dos menores salários.
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Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência
08/05/2017 14:38 0
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.
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Benefícios previdenciários para servidores e ofensa a direitos adquiridos
28/04/2017 11:05 0
Os econonomistas que estão à frente da reforma previdenciária parecem desconhecer o que são clásulas pétreas.
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A PEC 287/16 e a lesão a direitos fundamentais da pessoa com deficiência e ao idoso
28/04/2017 10:50 3
Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.
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Vamos alterar a proposta de Reforma da Previdência?
27/04/2017 16:20 2
Novo estudo fora proposto a fim de substituir o texto da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Saiba o que poderia ser alterado e as futuras consequências jurídicas de sua eventual aprovação.
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RPPS-PEC 287/16: a perda da qualidade de dependente e a vedação da reversão da cota individual aos demais beneficiários
27/04/2017 12:38 0
Quanto mais estudamos o texto da PEC 287/16, mais encontramos curiosidades a respeito de suas disposições. Uma delas é o fato de não ser mais possível a reversão, aos demais beneficiários, da cota individual de quem perder a qualidade de dependente.
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Licenças sem remuneração: direitos e restrições
25/04/2017 12:58 34
Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.
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Empregador e INSS divergem sobre incapacidade: um limbo previdenciário e trabalhista
23/04/2017 09:20 0
Analisa-se o fenômeno do limbo previdenciário e trabalhista, apontando as responsabilidades do empregador frente a cessação do benefício de auxílio-doença do empregado.
