Revista de Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862 Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.
A PEC 287/16 e a lesão a direitos fundamentais da pessoa com deficiência e ao idoso
Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.
Vamos alterar a proposta de Reforma da Previdência?
Novo estudo fora proposto a fim de substituir o texto da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Saiba o que poderia ser alterado e as futuras consequências jurídicas de sua eventual aprovação.
RPPS-PEC 287/16: a perda da qualidade de dependente e a vedação da reversão da cota individual aos demais beneficiários
Quanto mais estudamos o texto da PEC 287/16, mais encontramos curiosidades a respeito de suas disposições. Uma delas é o fato de não ser mais possível a reversão, aos demais beneficiários, da cota individual de quem perder a qualidade de dependente.
Licenças sem remuneração: direitos e restrições
Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.
Empregador e INSS divergem sobre incapacidade: um limbo previdenciário e trabalhista
Analisa-se o fenômeno do limbo previdenciário e trabalhista, apontando as responsabilidades do empregador frente a cessação do benefício de auxílio-doença do empregado.
Reforma da previdência - pensão por morte na PEC nº 287-A/2016: involução do benefício
A proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência social (RPPS), objeto da intitulada PEC 287-A/2016, submete a pensão por morte devida aos beneficiários de servidor público falecido a mais drástica de todas as mudanças
Reforma da previdência: segurança do RPPS na PEC 287-A e as regras de transição
Com a proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência (RPPS), muitos servidores públicos estão a buscar informações acerca de sua condição previdenciária frente à concretização dessas mudanças.
Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS
A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.
RPPS: O STF conhece a diferença entre integralidade e proventos integrais?
No trecho analisado em notícia do site do STF, nos parece estar ocorrendo aquela velha confusão entre o que é integralidade e o que é provento integral. São institutos distintos e que se complementam no cálculo da aposentadoria.
Natureza jurídica das entidades de previdência complementar do Regime Próprio de Previdência Social
O artigo examina a natureza jurídica das entidades de previdência complementar ao RPPS previstas pelo artigo 40, § 15, da Constituição Federal, instituídas pela União por meio da Lei nº 12.618/2012 e, pelo Estado de São Paulo, pela Lei nº 14.653/2011.
Apologia à prorrogação da pensão por morte ao beneficiário estudante
Apologia ao reconhecimento do direito à prorrogação da pensão por morte devida ao beneficiário que completa 21 anos na pendência de conclusão de curso universitário ou técnico.
Reforma da Previdência afasta competência da Justiça Estadual
A PEC 287/2016 tem como proposta, além das demais alterações prejudiciais ao trabalhador, modificar a competência jurisdicional para tratar da matéria: a competência será exclusiva da Justiça Federal.
RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016
Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?
