Revista de Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862 Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016
Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?
Aposentadoria compulsória pode impedir implemento de 100% da média
A PEC 287/2016 propõe um novo critério de cálculo para as aposentadorias, impondo que o servidor contribua por longos 49 anos, caso pretenda se inativar com 100% da média.
Quem tem direito a aposentadoria especial?
Analisaremos o conceito, as características principais e os requisitos para o trabalhador ter direito à aposentadoria especial.
Formas de custeio da Previdência Social
Análise sobre as formas de custeio da Previdência Social em seus diferentes planos e benefícios.
RPPS – O futuro dos Regimes Próprios de Previdência Social na PEC nº 287/16
A PEC 287/16, ao unificar as regras de aposentadoria entre RPPS e RGPS, sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS. Vejamos o que pode levar o servidor a decidir entre um ou outro desses regimes!
RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?
Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?
RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16
Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.
RPPS: a nova e cruel aposentadoria por invalidez na PEC 287/2016
Na PEC 287/2016, é apresentado, de forma abrupta e cruel, um critério de cálculo e perverso para quem se aposentar por invalidez, que agora passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.
RPPS: regra de transição do art. 2º da PEC 287/16 é mais vantajosa que regra de transição do art. 3º da PEC 47/05
Se o objetivo fundamental da reforma é a redução de gastos com permanência do servidor público por mais tempo contribuindo, é, no mínimo, estranho que o §1º do art. 2º faça exatamente o caminho inverso, abrindo uma brecha para permitir que o servidor possa se aposentar mais cedo.
Desaposentação do servidor público: repercussão da decisão do STF no RGPS
Para os trabalhadores no regime geral da Previdência social, já se sabe que a desaposentação não mais é possível. E quanto aos servidores públicos vinculados ao RPPS?
Direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros
Analisa-se a possibilidade de ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro, um problema mundial que tem se tornado cada vez mais comum.
Reforma da previdência: o debate público que está faltando
As dotações orçamentárias para o pagamento de benefícios previdenciários deveriam ser segregadas: de um lado aqueles que contribuíram proporcionalmente aos benefícios recebidos, do outro, os que apresentam assimetrias entre o que contribuíram e o valores que os beneficiam (de acordo com a expectativa de vida).
RPPS: quatro questões pontuais a respeito da PEC nº 287/2016
Abordaremos a proibição de acumular pensões por morte e seu alcance; a supressão dos arts. 42 e 142 e suas consequências; o ingresso em cargo efetivo ou no serviço público; e o cálculo da média das remunerações e dos salários de contribuição.
RPPS: integralidade e paridade na PEC nº 287/2016
Como será a transição da regra previdenciária do servidor público, se aprovado o texto atual?
Reforma da previdência: de novo!?
Com a nova proposta de reforma da previdência (PEC 287), seria oportuno rever o modelo de financiamento e não apenas o plano de benefícios.
Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal
Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.
RPPS: a diferença entre paridade plena e paridade mitigada
Conforme as alterações promovidas por emendas constitucionais quanto ao direito previdenciário, demonstarremos, a seguir, a distinção entre paridade plena e mitigada.
Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento
O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas?
RPPS: PEC nº 287/16 e o novo critério de cálculo da aposentadoria compulsória
Esclarecemos as prováveis alterações no cálculo de aposentadoria compulsória do servidor público através de exemplos detalhados. Descubra se mudanças são vantajosas.
