Direito Processual Penal

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Requisição de prontuário médico pelo Delegado de Polícia

21/02/2017 16:40Henrique Hoffmann Monteiro de Castro 10

O sigilo médico, a par de sua importância, não é direito absoluto e não impede o acesso direto ao prontuário médico pelo Delegado de Polícia no legítimo exercício do poder requisitório decorrente da atribuição constitucional de investigar infrações penais.

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