Direito Processual Penal

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

pixabay @succo

CPC/2015: É possível a formação de coisa julgada sobre incidente processual?

07/07/2017 08:38Roberto Barroso Moura 0

A regra geral é no sentido de que não se formará coisa julgada sobre a decisão de incidente processual. Entretanto, a regra comporta exceção devidamente normatizada.

Exibir selecionados Tudo de Direito Processual Penal