Direito Processual Penal

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Teste de alcoolemia obrigatório e sua inconstitucionalidade

04/11/2016 15:38Jeferson Botelho Pereira 64

Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.

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