01/08/1999 00:00 1
Muito se tem comentado, nas últimas semanas, acerca do que se optou denominar de "Indústria de Liminares", assunto alimentado por estarrecedoras revelações do Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, na CPI dos bancos, bem como por enfáticos discursos de Fernando…
01/08/1999 00:00 1
O Tribunal do Júri é, reconhecidamente, uma instituição secular, de longa data, remontando ao período áureo do direito romano, que conhecia dos judices juratis. Também não se deve olvidar os diskatas dos gregos e os centeni comites dos germanos. Em…
01/08/1999 00:00 3
No processo penal, o procedimento para a apuração dos crimes de competência do Tribunal do Júri Popular se divide em duas fases: o judicium accusationis e, em seguida, o judicium causae. O primeiro em nenhum ponto diverge do procedimento comum…
01/08/1999 00:00 1
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de expor de maneira prática e didática o conteúdo semântico e formal dos institutos de Direito Processual Penal acima mencionados, de forma que ao final sejam elencadas as principais diferenças…
01/08/1999 00:00 2
1. Polícia Militar e Violência: reflexãoa. Considerações preliminares e introdutórias. Vive-se no Brasil, uma recrudescente insegurança ou falta de segurança pública; fato disseminado e propalado pela mídia, além de. sentida e reclamada por todos os segmentos da sociedade, devido ao…
01/08/1999 00:00 1
A presente proposta tem por escopo a otimização do desempenho do serviço de policiamento desenvolvido pelas polícias Civil e Militar, as quais embora com funções distintas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, perseguem o mesmo fim qual seja proporcionar Segurança…
01/08/1999 00:00 1
"Eu propugno na liberdade dos ofendidos a minha própria liberdade." (Ruy Barbosa) Vem-se sedimentando nos tribunais a danosa e nebulosa prática de apreciação do pedido de liberdade provisória somente após o interrogatório do acusado, sob o nefasto argumento de garantia…
01/08/1999 00:00 1
Sob a influência do Abolicionismo Penal, em 1º de abril de 1996, publicou-se a Lei nº 9.268, que, alterando o artigo 51 do Código Penal, extinguiu a conversão da pena de multa não paga em pena privativa de liberdade (na…
01/08/1999 00:00 2
1. HistóricoEm 15 de agosto de 1996, tendo em vista o sucesso obtido com a arrecadação do IPMF – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira, foi editada a Emenda Constitucional nº 12, que adicionou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
01/08/1999 00:00 1
Qual o sentido da manifestação de vontade no contrato de emprego e como ela deve ser interpretada? Mais do que um mero detalhe, esta é uma questão instigante que pode dar um contorno distinto à própria noção de contrato. No…
01/08/1999 00:00 1
1. IntroduçãoO ano de 1998 surpreendeu, já no primeiro mês, com a aplicação de uma alternativa contratual, trabalhista, cujos fins resumiram-se na tentativa de estimular a criação de mais empregos e de minimizar a profunda crise que assola o mercado…
01/08/1999 00:00 1
I - JUSTIFICATIVA: O presente trabalho tem como objeto de estudo o controle concentrado de constitucionalidade por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, especificamente com a finalidade de efetivação do salário-mínimo estabelecido no art. 7º, IV, da Constituição…
01/08/1999 00:00 1
Continuam grassando sérias controvérsias doutrinárias acerca da incidência ou não do imposto sobre serviços de comunicação na "habilitação de telefone celular" que, outra coisa não é senão o simples pagamento de uma importância fixa em dinheiro, para a utilização do…
01/08/1999 00:00 5
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. Por Seguridade Social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da…
01/08/1999 00:00 1
Há algum tempo, emitimos parecer sobre estranho pedido de um servidor público aposentado. Após ter sido aprovado em concurso público para um cargo que lhe traria mais vantagens financeiras, tão logo cumpriu o estágio probatório, pretendeu ele renunciar à aposentadoria…
01/08/1999 00:00 1
Tivemos oportunidade de visualizar, em várias oportunidades, a atuação de autoridades estaduais, integrantes das secretarias de saúde, na inspeção e fiscalização do meio ambiente de trabalho das empresas, fazendo exigências e, por muitas vezes, chegando a lavrar multas, indicando como…
01/08/1999 00:00 1
Dispõe o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho que "os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final" (grifei). Amparado neste dispositivo consolidado espancou-se do âmbito…
01/08/1999 00:00 6
I - INTRODUÇÃOO presente texto nasceu do conhecimento da edição da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1999, o qual disciplina os incisos I,II e III do Art. 14 da C.F. que prevêem o exercício direto da soberania…
01/08/1999 00:00 1
CAPÍTULO IINTRODUÇÃO 1.- O tema proposto, "Execução por Título Extrajudicial na Justiça do Trabalho", não encontra campo fértil nas manifestações doutrinárias e nas construções jurisprudenciais. As poucas manifestações dos juslaboralistas apresentam-se sintéticas e, até mesmo, contraditórias. Os Tribunais, não se…
01/08/1999 00:00 1
Mais uma vez temos oportunidade de observar a erronia dos órgãos legislativos do Estado brasileiro, numa iniciativa que, se por um lado esperada pela população como um todo, fez-se nela incluir mais um elemento para deixar ainda mais indefesa a…
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
