01/08/1999 03:00 1
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão do Ministério da Fazenda e integrante do sistema da Advocacia-Geral da União, possui a missão constitucional de representar judicialmente a União (Fazenda Nacional) na execução de sua dívida ativa de natureza tributária...
01/08/1999 03:00 1
O titular de direitos sobre software, cada vez mais, na medida em que os programas de computador de se vulgarizam, torna-se titular de obrigações com relação ao software. Para a lei, o fornecedor de software é um fornecedor, como qualquer…
01/08/1999 03:00 1
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 12, § 1º, III, estabelece que o produtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por produtos e serviços levando-se em…
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Mandado de segurança de uma professora, já contratada pelo regime celetista, requerendo sua transferência para o regime estatutário, com base na EC 11/96
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1. Processos de integração. Os limites do MercosulTrês são as experiências mais conhecidas de processos de integração: a) Zona de Livre Comércio, que objetiva a redução ou extinção de barreiras alfandegárias e de obstáculos (inclusive jurídicos) ao amplo intercâmbio de…
01/08/1999 03:00 1
Mandado de segurança sobre a contribuição dos servidores inativos, instituída pela EC 20/98 e da Lei 9783/99. Esta petição é análoga à acima, referente aos servidores ativos.
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Informações prestadas pelo INSS em mandado de segurança, apresentando sua defesa às alegações contra a constitucionalidade da Reforma da Previdência no que tange à autonomia dos Municípios e ao pacto federativo
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1 - INTRODUÇÃOO momento é oportuno para relembrarmos Rui Barbosa. Este ano de 1998 assinala os 75 anos de sua morte e os 50 anos da sua escolha pelo Conselho Federal da OAB como "Patrono dos Advogados Brasileiros". A despeito…
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É preciso dizer algumas palavras para equilibrar o conhecimento das coisas da Justiça pelo povo brasileiro. É impressionante que a ciência jurídica e toda a estrutura complexa que envolve este poder da república possa estar sendo tratado sem o rigor…
01/08/1999 03:00 1
Uma nova lei sobre o funcionamento de bares veio a luz, Lei nº 12.879/99, para pretensamente assegurar o sossego noturno à população ou inibir práticas de crimes. Com isso aumenta-se o cipoal de legislação sobre a matéria, que não vem…
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No dia 11 de agosto comemoramos a fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, criados por ato do Imperador Dom Pedro I, que estabeleceu: "Dom Pedro Primeiro por graça de Deus e unanime aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo…
01/08/1999 03:00 1
Nas justificativas da Crítica da Razão Pura (de 1781) Kant faz a defesa da crítica enquanto faculdade da razão, e define o Iluminismo como uma época de crítica dos valores e das instituições. Constata que naqueles tempos "a religião, por…
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Os diversos conflitos entre as categorias e a sociedade em geral levantam sempre as questões dos valores morais e éticos das pessoas. O grande tema hoje é normatizar o licito, ou seja, deixar escrito o que se pode fazer, o…
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Parecer do advogado Kiyoshi Harada sobre a CPMF, no caso do mandado de segurança impetrado pela OAB/SP contra a cobrança deste tributo
01/08/1999 03:00 1
Uma empresa de telefonia celular começou a cobrar, a título de "recuperação de créditos", diversas ligações que não teriam sido inseridas nas contas anteriores em virtude de mudanças no sistema de cobrança.
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"A defesa imprescindível do meio ambiente não autoriza que se elabore e que o Congresso aprove lei penal ditatorial, seja por transformar comportamentos irrelevantes em crime, alçando, por exemplo, à condição de delito o dano culposo, seja fazendo descrição ininteligível…
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Mais uma ação de indenização por danos morais contra banco, por inclusão indevida da autora nos cadastros de inadimplentes e contínuas cobranças
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A autora teve seu cartão de crédito furtado antes de recebê-lo, reclamou junto ao banco ao receber a primeira fatura, mas ainda assim teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes
01/08/1999 03:00 1
Sentença da lavra do eminente juiz de Direito Nagib Slaibi Filho, decidindo pela constitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo e também de taxas de iluminação pública e coleta de lixo, contrariando entendimento recente do STF
01/08/1999 03:00 2
Este julgado decide pela derrogação do dispositivo do CPM que estabelece para o crime continuado punição idêntica ao do concurso de crimes, ou seja, a soma das penas
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