Papel das empresas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

O fabricante deve se encarregar de dar a destinação final ambientalmente adequada a seus produtos, devendo viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos gerados após o consumo para que estes façam o caminho inverso do consumidor ao fabricante.

Inovações da execução no novo CPC

Algumas novidades do NCPC investem no sentido de obter maior efetividade e celeridade processual. Outras vêm aplacar antigas controvérsias do processo de execução no sistema brasileiro.

Ainda há espaço para fundamentação “per relationem” no novo CPC?

O novo CPC estabeleceu parâmetros objetivos para o controle da fundamentação do magistrado, ampliando sobremaneira o dever de motivação inerente à atividade jurisdicional.

A pensão alimentícia e o novo CPC

Resumem-se principais alterações quanto à ação de cobrança de pensão alimentícia e suas repercussões na sociedade.

Contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais

Não há incompatibilidade na contagem do prazo em dias úteis nos Juizados Especiais.

Lei Anticorrupção e compliance

A Lei Anticorrupção se apresenta como um novo desafio para os operadores do direito e executivos cujas empresas se relacionam com o Poder Público, refletindo o sentimento de intolerância da sociedade frente a condutas antiéticas.

Recursos e procedimentos no novo CPC

O texto traz análise resumida sobre os princípios que representam a essência da nova ordem jurídica quanto ao sistema recursal.

Justificação interna e externa das decisões judiciais no novo CPC

O que interessa para o Direito, quando se visa aferir a fundamentação da decisão judicial, é saber se foi demonstrada a validade ou não dos argumentos a partir de premissas verdadeiras.

Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012

Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.

Inoperância do estatuto do torcedor no combate à violência

O surto de violência no futebol tomou o mundo inteiro, tendo recebido medidas de soluções que surtiram efeitos em alguns países, mas em outros não, caso do Brasil.

Dever do juiz de enfrentamento dos argumentos no processo: a crítica da AMB ao art. 489 do NCPC

Assistia razão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao defender o veto ao art. 489 do novo CPC? É dever do juízo fundamentar as decisões enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes?

Resolução 203/2016 do TST sobre aplicação do CPC é inconstitucional

Não é possível legislar sobre processo através de resolução emanada de Tribunal, ação que padece de inconstitucionalidade formal, como esclareceremos a seguir.

Novo CPC: contagem de prazos processuais

O novo CPC alterou a contagem de prazos processuais, que agora considera apenas dias úteis. Isso compromete a celeridade ou melhora as condições para advogados e demais operadores do direito?

A fraude à execução no novo CPC

Resumimos a evolução da fraude à execução, principalmente quanto à proteção do terceiro adquirente de boa-fé, do código processual civil de 1973 ao de 2015.

Ação de dissolução parcial de sociedade no novo CPC

O novo regramento para o processamento da ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres previsto nos arts. 599 a 609 do CPC exige atenção para algumas imprecisões técnicas.

Fosfoetanolamina, a pílula do câncer: ilusão da cura e o casuísmo da Lei nº 13.269/2016

Em abril de 2016 foi sancionada a lei que libera a produção e consumo da substância fosfoetanolamina, que promete a cura do câncer. Não obstante, o produto não tem certificação da ANVISA e pairam dúvidas sobre a sua eficácia.

O contrato de trabalho doméstico na separação do casal

O que muda para o empregado doméstico quando os patrões se separam?

O novo CPC e a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos

O novos instrumentos de tutela coletiva do novo CPC, como o incidente de resolução de demandas repetitivas, interagem com os direitos individuais homogêneos. Há pontos de convergência, mas também zonas de conflitos, que serão apontados neste texto.

O novo CPC e a estratégia do oceano azul

Trata-se da análise do novo Código de Processo Civil, sob a perspectiva da Estratégia do Oceano Azul, segundo a qual as inovações do novo CPC podem ampliar exponencialmente as fronteiras dos profissionais do direito.

Aspectos polêmicos do Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)

As críticas não retiram o mérito da Lei nº 13.254/2016, que se fundamenta em princípios constitucionais relevantes (segurança jurídica, dignidade humana) e foi editada em momento oportuno, além de, no geral, contemplar benefícios e contrapartidas razoáveis para seus optantes.