Poder geral de efetivação das decisões judiciais
04/05/2019 13:50 1
Examina-se o art. 193, IV, do CPC, que contém o poder geral de efetivação das decisões judiciais.
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Multa processual (astreintes)
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Redução das astreintes e valor dos honorários advocatícios
25/04/2022 17:10 0
A redução das astreintes autoriza a aplicação de honorários de sucumbência em desfavor do exequente?
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Astreintes e o novo CPC
21/04/2018 14:40 3
O artigo trata das astreintes e sua normatização no novo CPC, assim como dos precedentes STJ que tratam da matéria.
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NCPC: o descumprimento de acordo em juizado especial
16/08/2016 14:23 96
Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo. Trata-se de ato judicial pelo qual o termo é validado, homologado. O que fazer em caso de descumprimento do acordo?
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Banalização das execuções envolvendo astreintes: perda de eficácia da multa no processo
15/06/2016 14:08 25
Os sujeitos do processo devem colaborar para que a tutela jurisdicional prestada pelo Estado seja efetiva e eficaz, não podendo o Judiciário ser utilizado como meio para obtenção de vantagem econômica.
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Astreintes uma ova!!!
23/01/2016 16:08 147
Parece que nos tempos atuais vai brotando um novo ramo do direito, o Direito Processual das Decisões Judiciais Não Cumpridas!
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Astreintes em face da Fazenda Pública e princípio da proporcionalidade
17/01/2016 13:57 28
A aplicação indiscriminada de astreintes está longe de ser a panaceia dos problemas da ineficácia do catálogo constitucional de direitos.
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Astreintes contra a Fazenda ou contra o agente público?
16/01/2016 13:23 55
Quando a ordem judicial destinar-se à Fazenda Pública, as astreintes não devem recair sobre o servidor público responsável pelo cumprimento da decisão.
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Astreintes na execução trabalhista e subsidiariedade do CPC
08/01/2016 13:23 102
Analisa-se a compatibilidade das astreintes do CPC de 1973 e do novo CPC com a execução trabalhista como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e do princípio da subsidiariedade.
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Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer
29/08/2015 16:38 11
Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente a proporcionar maior eficácia ao cumprimento de sentença.
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Meios coercitivos nas execuções: como obrigar o devedor a pagar?
30/09/2013 14:45 22
O principal método de coerção patrimonial adotado atualmente é a astreinte, tendo em vista a pressão psicológica que exerce sobre o devedor, o que não impede a aplicação de outros métodos, tal como o contempt of court.
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A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho
18/07/2013 19:51 2
No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?
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Astreintes: responsabilidade do gestor público
11/07/2013 18:07 3
A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.
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Critérios para o valor das multas cominatórias
18/04/2013 17:20 1
O valor das astreintes é o elemento que, em grande medida, irá determinar a obtenção da coerção almejada, o destino da tutela específica concedida, bem como a satisfação do legítimo interesse aduzido processualmente pelo credor da obrigação de fazer.
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Cumprimento de sentença: polêmicas atuais
15/02/2013 20:05 1
A execução de sentenças sofreu diversas alterações para atender os anseios sociais de eficiência e rapidez dos processos. No entanto, tal evolução deixou lacunas e trouxe dúvidas quanto ao novo procedimento, pontos estes que são o foco deste estudo.
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Execução de astreintes: existe um limite máximo?
27/12/2012 12:09 1
A limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame das circunstâncias do caso concreto.
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Valor das astreintes: amplos e contoversos poderes dos juízes
29/11/2012 13:48 1
Omitindo-se sobre a mensuração das astreintes, o legislador garantiu ao magistrado amplo campo de atuação, potencializados pela falta de consenso doutrinário e jurisprudencial.
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Astreintes no projeto do novo CPC
23/11/2012 18:52 2
O projeto do CPC acolheu os reclames doutrinários no sentido de destinar o valor da multa coercitiva ao Estado. Não há razoabilidade em carrear ao lesado valor que não corresponde ao dano sofrido. O juiz, na tarefa de fixação do quantum, encontra limite no princípio que veda o enriquecimento ilícito, de quem quer que seja.
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Astreintes nas obrigações de pagar quantia certa
05/10/2012 16:16 4
A falta de previsão legal das astreintes às obrigações de pagar quantia certa não pode ser obstáculo à utilização dessa técnica processual, ainda que em detrimento do direito processual tal como conhecido e em vias de se tornar obsoleto.
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Astreintes: origem e natureza
31/08/2012 00:38 2
A multa contemplada nos §§ 4º e 5º do artigo 461 do CPC configura medida de coerção direta aplicável com o fim de estimular o devedor à observância do provimento mandamental que o ordena a cumprir sua obrigação de fazer. Logo, mostra-se impossível compreendê-la enquanto meio típico de execução.
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Exigibilidade da astreinte e resultado da demanda
30/08/2012 16:40 4
A obrigação de pagar a multa fixada depende da prolação de sentença de procedência ou se é decorrente apenas da desobediência à ordem judicial?
