Forças-tarefas no combate à criminalidade organizada violenta

A concertação de capacidades investigativas e operacionais, calcada na atuação cooperativa, sistêmica e integrada, configura o principal combustível para materialização do objeto do Plano de Forças-Tarefas de Combate ao Crime Organizado.

A fronteira entre o discurso extremista e a liberdade de expressão

Para que o brasil se assemelhasse aos Estados Unidos no que se refere à liberdade de expressão, seria necessário que se realizasse uma grande reforma constitucional, além de uma modificação radical de nossa doutrina sobre a interpretação dos direitos fundamentais.

Participação da comunidade na gestão educacional

A LDB trouxe mecanismos substanciais para promoção da educação em âmbito nacional, destacando a importância da gestão democrática no ensino público, especialmente no que tange à participação popular nos processos decisórios da educação.

Pedido de falência e reconvenção

É permitido ao réu em ação de falência ir além da resistência à pretensão do autor, propondo reconvenção como modalidade de defesa?

Stalin e Putin: o paralelo da barbárie aos direitos humanos

Assim como Stalin, Putin também já se tornou conhecido pelo uso da força contra opositores ou dissidentes.

Comunidades quilombolas: história e direitos fundamentais

Analisamos como o estudo da história impacta na proteção dos direitos fundamentais das comunidades quilombolas, a partir da consideração de aspectos sociais, culturais e étnicos que particularizam a identidade do povo.

Adimplemento substancial e acordo de não persecução penal

É certo dizer que a teoria do adimplemento substancial é perfeitamente aplicável ao processo penal, pois se harmoniza aos princípios da celeridade processual, proporcionalidade e razoabilidade.

O médico e o dever de informação

A atuação do médico depende sempre da anuência do paciente. E não ter o consentimento torna quase tudo questionável.

Teoria do bem jurídico e limites à intervenção penal

Analisa o conceito de bem jurídico como instrumento de legitimação e conformação do poder de punir estatal, face à expansão do Direito Penal para além de suas fronteiras jurídico-dogmáticas clássicas.

ISS: alteração da base de cálculo da SUP

A Lei nº 17.719/2021 agrava a inconstitucionalidade preexistente (exigência de uniprofissionalidade que a lei nacional não permite), ao invadir esfera de atribuição exclusiva da lei complementar na definição da base de cálculo de impostos previstos na Constituição.

Jogos de azar: antinomia entre aspectos sociais e a norma

O presente artigo tem o intuito de trazer em análise a discrepância entre a norma que criminaliza os jogos de azar, e a posição da sociedade diante ao tema.

Tutela de urgência antecipada de ofício

O CPC não condiciona a tutela de urgência ao requerimento da parte, mas silencia quanto à possibilidade de concessão de ofício pelo juiz.

Coligação partidária e federação partidária

Coligação é união temporária; federação é união ideológica.

Lei nº 14.297/2022: entregadores de aplicativos ganham proteção na pandemia

Comentamos a nova lei que traz medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

Encerramento da recuperação judicial: período de supervisão

Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.

As conquistas civilizatórias não são negociáveis

Apesar dos ataques até aqui desferidos, o direito do trabalho continua vivo como sistema estruturalmente organizado para a proteção dos direitos humanos da pessoa trabalhadora.

DSA – Legislação europeia mantém imunidade de provedores de serviços na internet

A União Europeia pretende assumir posição de liderança como “global rulemaker” no processo de regulação de tecnologias da informação.

Abono de permanência antes da aposentadoria pode ser negado?

Quais afastamentos ensejam a suspensão do pagamento do abono de permanência ao servidor público?

Negativação indevida: quando há direito de indenização?

Nem todos os casos de negativação indevida do consumidor em órgãos de proteção de crédito geram direito a indenização. Esclarecemos os casos mais comuns.

Legalização dos jogos de azar e fomento ao esporte

Uma vez que os primeiros jogos surgiram desde a época dos Impérios Romanos e continuam chamando a atenção de pessoas até hoje, seja por lazer, esporte ou até fonte de renda, os jogos são presentes em todas as fases da vida do ser humano.