Incertezas da nova Lei de Improbidade

A Lei 14.230/21 é tão modificativa que altera a LIA em sua essência. A falta de diálogo entre ambas gera incertezas em muitos aspectos.

Cidadania, população e Judiciário: eixos do acesso à justiça segundo o CNJ

O presente trabalho busca apresentar os eixos que integram a análise sobre o acesso à justiça pela população brasileira. O estudo do tema apresenta relevância quando se observa que esse acesso não pode ser medido apenas diante da perspectiva do Judiciário. Com o objetivo de evidenciar o modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mensurar o acesso à justiça, esta pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa do relatório elaborado pelo CNJ sobre o índice de acesso à justiça, com objetivo descritivo e uso da pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que os eixos da cidadania e da população refletem características regionais e populacionais essenciais para saber o quão fácil ou difícil é o acesso à justiça. Esses eixos, quando articulados com o Judiciário, fornecem uma ideia aproximada do estágio do problema.

O Estado pode exercer direitos fundamentais em face dos particulares?

A concepção clássica de direitos fundamentais consubstancia garantia das pessoas contra o Estado. E o contrário?

Arábia Saudita na comissão sobre o status da mulher da ONU: debate sobre multiculturalismo

Muitas ONGs atuantes nos fóruns internacionais clamam para si o papel de representar a sociedade civil, mas, ao invés de proteger a democracia e a liberdade de expressão de todos os indivíduos, bloqueiam suas falas.

Prisão temporária: novos critérios estabelecidos pelo STF

São imprescindíveis os fundamentos aptos a justificar a implementação da prisão temporária, evitando-se o encarceramento para fins de averiguação ou pela mera conveniência da investigação.

Estado de coisas inconstitucional e ativismo do STF

O estado de coisas inconstitucional foi decretado pelo Ministro Marco Aurélio durante a pandemia, em vista da situação carcerária precária. Outrossim, o STF tem adotado o ativismo judicial para se pronunciar em temas espinhosos.

Inviolabilidade de domicílio: ainda existe esse direito?

Há salutares decisões do STJ no sentido de salvaguardar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, invalidando buscas no interior do imóvel e declarando a ilicitude de provas ali encontradas.

A difícil missão da execução trabalhista

O primeiro empecilho aplicado ao exequente é justamente ter de apresentar uma planilha de cálculos, a fim de obter o que lhe foi assegurado em sentença. Neste momento, aquele que era considerado carente passa a ser dotado de conhecimentos, inclusive contábeis.

Os pacotes de recuperação financeira do FMI funcionam?

É necessário investigar a pertinência da recorrente aplicação de medidas de austeridade a condicionar a concessão de auxílio financeiro do FMI, uma vez que seus programas defendem a manutenção de cartilhas ultrapassadas.

Dispensa de licitação para contratar advogado: novo critério

A nova lei acabou com uma fonte permanente de insegurança jurídica, ao adotar um conceito amplo – natureza predominantemente intelectual – para promover a dispensa de licitação na contratação de profissionais.

Dialeticidade na admissão de recurso: aplicação inadequada

Demonstra a adoção inadequada pelos tribunais de contas de exigências não previstas em lei para admitir recursos.

Perfil criminológico do estelionatário e sua relação com a psicopatia

A presente pesquisa examinará se o estelionatário pode ser diagnosticado como psicopata ou condutopata, consoante as melhores razões técnico-científicas.

Cidadania italiana por casamento: como funciona?

Conquistar a cidadania italiana é uma tarefa que pode parecer complicada, mas na verdade não é. Você precisa ter paciência e perseverança. Veja como conseguir via matrimônio com essas dicas.

Enriquecimento ilícito não pode ser presumido

Qual seria a razão da alteração do artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92, se não fosse para condicionar o enriquecimento ilícito em razão do desempenho desonesto do cargo ou da função do agente público?

Benefício de prestação continuada da LOAS

O BPC não é devido apenas para pessoas miseráveis, como muitas vezes se propaga. O seu foco, longe da miséria, está nas pessoas vulneráveis.

Como funciona a lei para criar e-commerce e vender na internet?

Criar um e-commerce e vender não é tão simples quanto parece. Veja como fazer para estar dentro da lei.

Estudante de medicina ironiza morte da paciente. Lições do código de ética

O Código de Ética do Estudante de Medicina se preza a condenar a conduta em exame.

O dever de cooperação processual no âmbito dos tribunais

INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil positivou, em seu art. 6o, o princípio da cooperação processual e, com isso, inaugurou um novo modelo de processo, o cooperativo. Com isso, atribuiu-se deveres de solidariedade aos sujeitos processuais, o que, por...

Motivação do crime e criminologia crítica

O atual quadro de crise do sistema penitenciário demanda soluções coerentes, dependendo, para isso, da seriedade e cientificidade do discurso sobre política penitenciária.

A operacionalidade no cumprimento de mandados de busca e apreensão

O bom planejamento de uma investigação impõe o estabelecimento de quesitos, que devem ser respondidos antes da produção de cada prova. Na cautelar de busca e apreensão, devem ser produzidos alguns quesitos, antecipando-se ao ataque a que a investigação e a prova serão submetidos através do contraditório judicial.