Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?
Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.
Por que faltam recursos no Brasil?
Um dos grandes ralos por onde desaparece o dinheiro público são os fundos que não contêm elementos de despesas, portanto, não permitem o controle e fiscalização dos gastos.
Os clássicos sociológicos e o saber cumulativo - Uma contradição?
A discussão acerca da importância dos clássicos na formação da teoria sociológica envolve uma disputa argumentativa que põe em questão a proposta de novos paradigmas em contraponto a releitura dos clássicos.
Chamadas automatizadas, consentimento e proteção de dados pessoais
O artigo analisa uma recente decisão da autoridade nacional de proteção de dados da Finlândia sobre o consentimento para a realização de marketing direto com ligações automatizadas, e compara o caso com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Imunidade parlamentar: um instrumento democrático
À vista das inflamadas discussões políticas articuladas no Congresso Nacional, o presente artigo desmistifica a aplicabilidade da famigerada imunidade parlamentar.
Confiabilidade da urna eletrônica e a proposta de voto híbrido
A urna eletrônica tem protagonizado uma série de questionamentos acerca da sua inviolabilidade, o que motivou uma sucessão de propostas legislativas, com o fito de incluir a impressão dos votos como garantia da sua integridade.
Lei do Superendividamento e o papel da Defensoria Pública
Trazemos as principais inovações incluídas pela Lei do Superendidivamento com a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do consumidor pessoa física superendividado.
Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?
A ANPD adota interpretação extensiva da LGPD. Isso significa que as empresas não podem considerar apenas a literalidade da lei nos seus projetos de conformidade, sendo necessária também a compreensão do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e dos princípios que regem a privacidade e proteção de dados pessoais.
Ativistas pela democracia contestam pena de morte na Guiné Equatorial
A comunidade internacional deve rechaçar os métodos que violem os direitos humanos, a lisura eleitoral, e a boa governança em qualquer parte do mundo. A Guiné Equatorial, por conseguinte, é exemplo de afronta ao processo civilizatório.
O jusnaturalismo católico
Um pequeno ensaio sobre o direito natural do ponto de vista cristão católico.
Judiciário e combate à pandemia
Estados de excepcionalidade, como o decorrente da pandemia, requerem respostas conjugadas de toda a sociedade organizada e do Estado de direito para o alcance de resultados eficazes de interesse coletivo.
Crime de desobediência em ordem de parada no trânsito
Examina-se a polêmica sobre a tipificação do crime de desobediência diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito.
Rebus sic stantibus: teoria da imprevisão na pandemia
Na hipótese de um evento extraordinário e imprevisível, os contratos podem ser revistos. Não se trata de liberação geral dos compromissos, mas a lei prevê a possibilidade de rever as condições do negócio. É uma das exceções mais antigas do direito.
As desavenças conjugais e o rigor da lei
Por força da Lei Maria da Penha, toda violência doméstica e familiar contra a mulher fere de morte o direito e a ordem social. Em casos especiais, contudo, pode o Juiz, com prudente arbítrio, aplacar a aspereza do texto legal.
Prisão arbitrária na CPI
Análise crítica aprofundada sobre a prisão em flagrante por suposto perjúrio de Roberto Ferreira Dias na CPI do covid-19.
Lei, ordem e cooperação na superação da pandemia
A Constituição de 1988 moldou o direito à saúde, as competências federativas e as políticas públicas. É necessário o desenvolvimento das noções de cooperação e responsabilidade coletiva para que se supere o cenário de pandemia da covid-19.
Inteligência artificial e direito concorrencial
Quais as oportunidades e desafios em um mundo cada dia mais digital, e como o direito pode igualar a competição.
Invalidação de atos administrativos em controle de constitucionalidade pelo CNJ
Até que ponto pode-se legitimar um controle de constitucionalidade decorrente da competência do CNJ para fiscalizar a efetividade dos princípios constitucionais da administração pública?
