Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
O instituto jurídico do credenciamento e nova lei de licitações
O credenciamento é instituto já utilizado com base em construção doutrinária e jurisprudencial. Agora positivado na Lei 14.133/2021, deve ser bastante explorado pela administração pública.
SEC 14.930: anatomia de um falso precedente sobre transporte marítimo de carga
Defendemos uma correta interpretação da decisão SEC 14.930, do STJ, e a não submissão do segurador sub-rogado ao compromisso arbitral firmado pelo segurado com terceiro em contrato alheio ao de seguro. Primazia do ressarcimento em regresso.
Aluguel no uso do imóvel pelo ex-cônjuge
A jurisprudência definiu que o ex-cônjuge que mora no imóvel objeto de partilha deve indenizar aquele que precisou sair. Mas há sempre exceções a serem observadas.
A litispendência entre liquidação/execução coletiva e individual
Examina-se a litispendência na liquidação/execução individual em razão da inexistência de pedido expresso de exclusão do beneficiário do processo judicial de liquidação coletiva.
A covid-19 e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato público
De uma forma ou de outra, é preciso manter o equilíbrio da relação contratual, evitando que o cenário, imprevisível e extraordinário, decorrente das medidas de combate à covid-19 imponha prejuízo a umas das partes contratantes.
Violência doméstica no cenário da pandemia
Este estudo tem como objetivo analisar a violência doméstica no Brasil no cenário da pandemia, buscando saber se ocorreu de fato um aumento dessas ocorrências.
A isenção do imposto de renda em função de câncer
Este artigo foi criado para tentar ajudar pessoas acometidas de câncer no momento de pedir a isenção do imposto de renda.
Federação partidária: reflexões sobre a proposta que tramita na Câmara
Com o fim do modelo de coligações nas eleições proporcionais por força da Emenda Constitucional nº 97/2017, os parlamentares passam agora a discutir outro tema relativo à união de forças políticas: a federação de partidos.
Usucapião extrajudicial: instrumento de desjudicialização do direito
Examina-se a exigência do CNJ para realização de usucapião extrajudicial consistente na demonstração de óbice à regularização da propriedade do imóvel pelas vias ordinárias.
Reforma da legislação do imposto de renda
O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência e as pessoas físicas, também, passaram a ter imensas dificuldades econômicas. O momento escolhido pelo estrategista da área econômica não poderia ser pior.
Crimes cibernéticos: nova competência
A partir de maio de 2021, os crimes de estelionato passaram a ter a competência regida pelo local do domicílio da vítima e não mais pelo local em que se consumou o delito de estelionato.
Privatização da Eletrobras, crise hídríca e capitalismo humanista
Caso as empresas privadas que assumirem a gestão da Eletrobras não atuem segundo ditames do capitalismo humanista, urge que sejam tomadas medidas pelo poder público, inclusive com a possibilidade de retomada da titularidade do serviço público.
O trabalho escravo contemporâneo na Amazônia e a precarização das relações de trabalho
A escassez de políticas agrárias, a centralização de renda e terra, a ausência do exercício da função social da propriedade, a falta de alternativas de renda para as pessoas, e a vulnerabilidade social dos trabalhadores em razão da pobreza e da baixa escolaridade são fatores que contribuem para a persistência da precarização do trabalho.
Teoria do ciclo completo conglobante de polícia: devaneios e pesadelos da segurança pública
Analisam-se aspectos gerais acerca das agências de segurança pública no Brasil, previsão legal, limites de atuação e as razões sobre o ciclo completo de polícia.
A importância do compliance na gestão de pessoas das empresas
Apresentamos os principais aspectos relacionados à compliance e sua necessária implementação nas atividades afetas à gestão de pessoas nas empresas, em razão dos inúmeros benefícios e o valor agregado que ela é capaz de gerar.
