O caso Britney Spears e o instituto da curatela no Brasil

Se o caso Britney Spears se submetesse às leis e normas brasileiras, seria possível ao seu pai impedi-la de ter uma vida normal, tal qual vem ocorrendo nos Estados Unidos?

Petição referente à violação de direitos humanos

A prisão da autora, tornada escrava, foi abafada em pacto com policiais na tentativa de preservar indústria têxtil de nome reconhecido mundialmente.

Como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer?

Explico como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer, de acordo com as atulizações da Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos permitidos.

Quando ao exagero na propaganda é crime

A malícia verbal na propaganda pode implicar sanção penal, por violação do Código de Defesa do Consumidor.

Dispensa discriminatória e a inversão do ônus da prova

Permitir ao empregador a demissão arbitrária do empregado em um contexto de dispensa discriminatória, sem a comprovação de outro motivo para a rescisão do contrato de trabalho, acabaria por violar o princípio da boa-fé objetiva e os deveres conexos de lealdade e transparência nas relações jurídicas privadas.

Princípio da juridicidade no controle da discricionariedade

O princípio da juridicidade desamarra a Administração da legalidade estrita, mas não pode ser usado pelo Judiciário em solapamento da discricionariedade administrativa e da separação de poderes.

Nova lei de maus-tratos a animais: comentários de direito penal e ambiental

Embora restrita a cães e gatos, a nova lei representa um passo inicial para o possível surgimento de novos dispositivos penais capazes de proteger a totalidade de animais.

Extinção do crédito tributário

As formas de extinção do crédito tributário, no que geralmente acarreta a extinção da obrigação, pelas demais modalidades previstas no artigo 156 do CTN, se têm no Código Tributário nacional de forma não taxativa.

Competência tributária: conceito e características

O presente artigo analisa a competência tributária, seu conceito e aspectos jurídicos, esmiuçando suas características sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional.

Despejo liminar pela falta de pagamento

É garantigo o direito do locador de buscar o Poder Judiciário para obter provimento liminar de despejo, a despeito da pandemia que assola o mundo.

Nova lei de licitações: aplicação imediata? Comentários à posição do TCE-SP

Considerando a celeuma acerca da imediata aplicabilidade Lei 14.133/2021, é de suma importância realizarmos uma análise critica da primeira manifestação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a questão.

O relatório conclusivo de investigação policial e seu valor probatório

Destaca-se a força probante e informativa do relatório policial de finalização investigativa da autoridade policial no inquérito e autos apuratórios de ato infracional, com as impressões (juízos de valor) do delegado.

Vigilância armada em condomínio: riscos na contratação

Sem um projeto de segurança (que inclua análise de risco, normas, procedimentos e plano de contingência), a arma pode ser um perigo, em vez de uma aliada.

Invisibilidade e do abandono das mulheres presas

Reiteradas estatísticas revelam um perfil bastante comum da população carcerária feminina: mulheres jovens, solteiras, não brancas, com baixa escolaridade e que cometeram crimes relacionados ao tráfico de drogas.

O assédio sexual de segunda ordem nas relações de trabalho

O assédio de segunda ordem é o constrangimento feito aos trabalhadores da empresa para silenciarem sobre o assédio inicial infligido a uma vítima, sob pena de retaliação. Seu objetivo é assegurar a continuidade e a impunidade da situação principal de assédio sexual.

Bisneto de português tem direito à nacionalidade portuguesa?

Saiba se bisneto de cidadão português tem direito à nacionalidade portuguesa e o que deve ser comprovado no momento do pedido.

Mídias sociais para advogados: dicas práticas para atrair clientes

Você vai aprender como criar conteúdo que realmente engaje e faça seu público querer falar com você.

A carta-protesto em transporte multimodal e seus efeitos na relação securitária

Carta-protesto: tempo e modo de apresentação. Efeitos jurídicos concretos não só no direito de transportes, mas nas relações de seguro (seguro de transporte). Interpretação favorável ao bem comum e salvaguarda do ressarcimento em regresso contra o danador.

Crime de responsabilidade X comum: competência para julgamento

O Presidente da República, se praticar ato criminoso contra a Administração que tenha relação com a função exercida, juridicamente, não deve ser enquadrado como crime comum, mas de responsabilidade.

A advocacia e o impeachment

O artigo avalia o papel da advocacia no contexto de impeachment, à luz do art. 44, I da Lei 8.906/94.