Requisitos de admissibilidade de recursos

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Roberto Jayme/AE

PEC 209/2012 e o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais

04/12/2016 16:00Thomas Ubirajara Caldas de Arruda 14

Notas acerca da PEC 209/2012, que acrescenta o requisito da "relevância da questão federal" para a admissibilidade dos recursos especiais ao STJ.